{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147310,"origem":"stj","sha256_origem":"f6429afa640fec8eb593fee4a0c20fee39c22c4777a68fb76e86ec1c6d79267c","registro_original":{"id_fonte":"1438559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085750","numero_registro":"202601224256","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES,\n MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO E APETRECHOS APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante\n por tráfico de drogas, com apreensão na residência de cerca de 516\n g de maconha, munições e balança de precisão.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta ausência de demonstração\n concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à\n aplicação da lei penal, afirma condições pessoais favoráveis e\n requer substituição por medidas cautelares diversas.\n 3. As decisões anteriores. Prisão preventiva decretada para garantia\n da ordem pública, em razão da gravidade concreta e do risco de\n reiteração delitiva; decisão monocrática que não conheceu do habeas\n corpus mantida por seus próprios fundamentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP,\n diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de\n entorpecentes, munições e apetrechos de tráfico.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares\n diversas da prisão são adequadas e suficientes e se condições\n pessoais favoráveis autorizam a substituição da custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP, com fundamentação\n idônea na garantia da ordem pública, considerando a gravidade\n concreta da conduta e a apreensão de cerca de 516 g de maconha,\n munições e balança de precisão.\n 7. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes e dos apetrechos\n de tráfico evidenciam maior reprovabilidade do fato e servem de\n fundamento para a prisão preventiva.\n 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes diante do risco de reiteração delitiva e da\n necessidade de acautelar a ordem pública.\n 9. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a custódia\n cautelar quando presentes os requisitos legais para a segregação\n provisória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e\n diversidade de entorpecentes e pela apreensão de munições e\n apetrechos de tráfico, autoriza a prisão preventiva para garantia da\n ordem pública (CPP, art. 312). 2. Medidas cautelares diversas da\n prisão são inadequadas quando o contexto fático indica risco de\n reiteração delitiva e insuficiência para acautelar a ordem pública.\n 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação ou\n manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos\n legais. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 984.432/SC, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.04.2025; STJ, RHC\n 201.915/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 26.03.2025; STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no RHC 204.865/RJ,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ,\n AgRg no HC 964.753/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo,\n Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 1.006.331/GO, Rel. Des.\n Conv. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 27.08.2025; STJ,\n AgRg no HC 1.023.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.023.076/RS, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg\n no RHC 212.280/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 20.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79a36b123eacda5e751baa50ad5eba1b69b6008d596a2dc0edb9aa312600d0a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6429afa640fec8eb593fee4a0c20fee39c22c4777a68fb76e86ec1c6d79267c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}