{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147313,"origem":"stj","sha256_origem":"25fa72b1ec166d080bf64b1809ff6f969d04de55557bfebbbd9d7845dc68dc83","registro_original":{"id_fonte":"1438571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080463","numero_registro":"202600926149","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONFISSÃO\n ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de\n declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do\n habeas corpus.\n 2. Habeas corpus distribuído em 13/3/2026, reputado mera reiteração\n do pedido formulado no REsp 2051214/MT, com identidade de partes e\n de causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão (Apelação\n 1037848-83.2021.8.11.0002).\n 3. A agravante reitera argumentos de nulidades probatórias e\n dosimétricas e postula a incidência da atenuante da confissão\n espontânea, ao fundamento de que declarações prestadas teriam sido\n utilizadas para a condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n do relator, que não conheceu do habeas corpus por reiteração de\n pedido, afronta o princípio da colegialidade e se o agravo\n regimental pode superar o óbice do não conhecimento em razão da\n identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior contra\n o mesmo acórdão.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a atenuante da\n confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) quando o\n paciente nega a prática do roubo e apenas admite ter estado no local\n do crime, sem reconhecer a autoria delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, com\n possibilidade de apreciação pelo colegiado mediante agravo\n regimental, não viola o princípio da colegialidade.\n 7. A reiteração de pedido, com identidade de partes, causa de pedir\n e impugnação ao mesmo acórdão, constitui óbice ao conhecimento do\n habeas corpus, razão pela qual se mantém a decisão agravada.\n 8. A atenuante da confissão espontânea incide quando há admissão da\n autoria do crime perante a autoridade; inexistindo confissão - ainda\n que parcial ou qualificada -, não há falar em redução da pena na\n segunda fase da dosimetria.\n 9. No caso, o paciente negou expressamente o roubo e apenas afirmou\n ter passado no local do crime, informação confirmada por registro de\n tornozeleira eletrônica; inexistente admissão da prática delitiva,\n é correta a não aplicação da atenuante.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes\n e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, impede o seu\n conhecimento. 2. A decisão monocrática do relator não afronta o\n princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição\n de agravo regimental. 3. A atenuante da confissão espontânea (art.\n 65, III, d, do CP) somente incide quando há admissão da autoria\n delitiva; não incide quando o acusado nega o crime e não confessa a\n prática delitiva. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 65, III, d\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RCD no HC 974.883/MS, Sexta\n Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Quinta Turma, j.\n 05.03.2025; STJ, REsp 1.972.098/SC, Quinta Turma, j. 14.06.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d2a99b6d278b06e30b5976ce3e3a00b1e952ed1b1dd3e50333978ea9325b8eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}