# Registro público: STJ — 1080463 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147313.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25fa72b1ec166d080bf64b1809ff6f969d04de55557bfebbbd9d7845dc68dc83 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438571 - **Número de registro na fonte:** 202600926149 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. Habeas corpus distribuído em 13/3/2026, reputado mera reiteração do pedido formulado no REsp 2051214/MT, com identidade de partes e de causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão (Apelação 1037848-83.2021.8.11.0002). 3. A agravante reitera argumentos de nulidades probatórias e dosimétricas e postula a incidência da atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que declarações prestadas teriam sido utilizadas para a condenação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido, afronta o princípio da colegialidade e se o agravo regimental pode superar o óbice do não conhecimento em razão da identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior contra o mesmo acórdão. 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) quando o paciente nega a prática do roubo e apenas admite ter estado no local do crime, sem reconhecer a autoria delitiva. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, com possibilidade de apreciação pelo colegiado mediante agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade. 7. A reiteração de pedido, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se mantém a decisão agravada. 8. A atenuante da confissão espontânea incide quando há admissão da autoria do crime perante a autoridade; inexistindo confissão - ainda que parcial ou qualificada -, não há falar em redução da pena na segunda fase da dosimetria. 9. No caso, o paciente negou expressamente o roubo e apenas afirmou ter passado no local do crime, informação confirmada por registro de tornozeleira eletrônica; inexistente admissão da prática delitiva, é correta a não aplicação da atenuante. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, impede o seu conhecimento. 2. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 3. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) somente incide quando há admissão da autoria delitiva; não incide quando o acusado nega o crime e não confessa a prática delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d Jurisprudência relevante citada:STJ, RCD no HC 974.883/MS, Sexta Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp 1.972.098/SC, Quinta Turma, j. 14.06.2022 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. Habeas corpus distribuído em 13/3/2026, reputado mera reiteração do pedido formulado no REsp 2051214/MT, com identidade de partes e de causa de pedir, ambos impugnando o mesmo acórdão (Apelação 1037848-83.2021.8.11.0002). 3. A agravante reitera argumentos de nulidades probatórias e dosimétricas e postula a incidência da atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que declarações prestadas teriam sido utilizadas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido, afronta o princípio da colegialidade e se o agravo regimental pode superar o óbice do não conhecimento em razão da identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior contra o mesmo acórdão. 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) quando o paciente nega a prática do roubo e apenas admite ter estado no local do crime, sem reconhecer a autoria delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, com possibilidade de apreciação pelo colegiado mediante agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade. 7. A reiteração de pedido, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se mantém a decisão agravada. 8. A atenuante da confissão espontânea incide quando há admissão da autoria do crime perante a autoridade; inexistindo confissão - ainda que parcial ou qualificada -, não há falar em redução da pena na segunda fase da dosimetria. 9. No caso, o paciente negou expressamente o roubo e apenas afirmou ter passado no local do crime, informação confirmada por registro de tornozeleira eletrônica; inexistente admissão da prática delitiva, é correta a não aplicação da atenuante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, impede o seu conhecimento. 2. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 3. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) somente incide quando há admissão da autoria delitiva; não incide quando o acusado nega o crime e não confessa a prática delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d Jurisprudência relevante citada:STJ, RCD no HC 974.883/MS, Sexta Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp 1.972.098/SC, Quinta Turma, j. 14.06.2022 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1080463 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25fa72b1ec166d080bf64b1809ff6f969d04de55557bfebbbd9d7845dc68dc83 - **SHA-256 do comentário:** 090ee021efa5e833e9178ec48e2b14237f20aade449ce4f27b12740bb5f6ade8