{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147321,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e7a994c5bc112f234aa1bdb02eaaf50a218bf1997791cbe86c7e29645b751e","registro_original":{"id_fonte":"1438620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084562","numero_registro":"202601158836","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de\n Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em\n substituição ao recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva por\n ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. Denúncia recebida por homicídio qualificado consumado e homicídio\n qualificado tentado (disparos de arma de fogo em local público,\n emprego de disfarce e ataque surpresa), com laudo necroscópico e\n atendimento hospitalar que comprovam a materialidade, além de\n depoimentos que apontam indícios suficientes de autoria, histórico\n de condenação definitiva por crime doloso e ações penais em curso,\n registro de intimidação de testemunhas e risco concreto à ordem\n pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.\n 3. Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva com base\n na gravidade concreta, contumácia delitiva e risco de obstrução da\n instrução. O Tribunal de origem conheceu em parte e denegou a ordem\n em habeas corpus, assentando fundamentação idônea da custódia e a\n insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, bem como a\n inviabilidade de revolvimento probatório na via eleita.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via do habeas\n corpus e no respectivo agravo regimental, é possível o reexame\n aprofundado de indícios de autoria e da suficiência probatória para\n afastar a prisão preventiva.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a prisão\n preventiva, em contexto de homicídio qualificado consumado e\n tentado, encontra respaldo em elementos concretos de gravidade da\n conduta, periculosidade e periculum libertatis, nos termos do art.\n 312 do CPP e do art. 313, I, do CPP, e se é possível sua\n substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319\n do CPP, à vista de condições pessoais favoráveis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário\n não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo\n inviável, no agravo regimental, reavaliar indícios de autoria e\n alegações de insuficiência probatória.\n 7. A custódia preventiva está motivada em dados concretos extraídos\n dos autos: gravidade efetiva dos crimes dolosos contra a vida, modus\n operandi com emprego de arma de fogo e ataque surpresa, risco de\n reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e tensão social\n local, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da\n instrução e a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).\n 8. O requisito objetivo do art. 313, I, do CPP está atendido, pois\n os crimes imputados são dolosos com pena máxima superior a 4 anos,\n aliado à existência de condenação definitiva por crime doloso e\n ações penais em curso, indicativas de contumácia delitiva.\n 9. As medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP\n mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta\n e da periculosidade, não bastando condições pessoais favoráveis para\n afastar a necessidade da custódia.\n 10. A presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR) não impede a\n segregação cautelar quando presentes os requisitos legais e a\n necessidade concreta da medida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão\n preventiva.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, sendo inviável, em agravo regimental, discutir a\n suficiência dos indícios de autoria.\n 2. A gravidade concreta dos crimes dolosos contra a vida, o modus\n operandi e o periculum libertatis justificam a decretação e a\n manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública,\n conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do\n art. 312 do CPP e do art. 313, I, do CPP.\n 3. Condições pessoais favoráveis e a existência de medidas\n cautelares diversas não afastam a custódia quando demonstrada a\n insuficiência das providências do art. 319 do CPP para acautelar a\n ordem pública.\n 4. A contumácia delitiva evidenciada por condenação definitiva e\n ações penais em curso reforça a necessidade da prisão preventiva.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 313, I;\n CPP, art. 319; CPP, art. 282; CR/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 121,\n § 2º, I e III; CP, art. 14, II; CP, art. 18, I (segunda figura)\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.050.397/PR, Quinta\n Turma, j. 15.04.2026, DJe 22.04.2026; STJ, AgRg no HC 811.826/MG,\n Quinta Turma, j. 12.06.2023, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg no RHC\n 174.386/TO, Sexta Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023; STJ, AgRg no\n HC 702.969/BA, Sexta Turma, j. 07.06.2022, DJe 10.06.2022; STJ, RHC\n 107.238/GO, Sexta Turma, DJe 12.03.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87ac0e62bc36b64e251925b1e22dec422074f35665a0104f7bff47d8478c0168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}