{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147322,"origem":"stj","sha256_origem":"1dacad6d138af283603a366a408e8b0404c93cb5bc8a25c4ddb5cc4213f49357","registro_original":{"id_fonte":"1438626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088906","numero_registro":"202302715973","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ).\n TEMA 158/STF.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento\n Interno do STJ, negou provimento ao recurso especial.\n 2. Fato relevante. A parte agravante pleiteia a redução da pena\n intermediária na segunda etapa da dosimetria pela atenuante da\n confissão espontânea, sustenta a insuficiência do Tema 158/STF como\n óbice à revisão da Súmula 231/STJ, a incompatibilidade concreta\n entre as Súmulas 231/STJ e 545/STJ, e requer apreciação colegiada e\n prequestionamento da matéria constitucional.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada manteve a incidência da\n Súmula 231/STJ e afastou a redução da pena aquém do mínimo legal na\n segunda fase da dosimetria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atenuante da\n confissão espontânea pode reduzir a pena intermediária abaixo do\n mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, afastando-se a\n aplicação da Súmula 231/STJ em razão de alegada incompatibilidade\n com a Súmula 545/STJ; e (ii) saber se o Tema 158/STF, com eficácia\n vinculante, impede a revisão da Súmula 231/STJ pelo STJ, bem como se\n há necessidade de apreciação colegiada para o provimento do agravo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do STJ permanece firme na aplicação da Súmula\n 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não\n pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda\n etapa da dosimetria.\n 6. O precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270) fixa a\n impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por\n atenuante genérica, em respeito aos princípios da reserva legal, da\n individualização da pena e da proporcionalidade, o que obsta a\n revisão da Súmula 231/STJ pelo STJ.\n 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos idôneos a\n alterar o entendimento firmado na decisão agravada, impondo-se sua\n manutenção pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da\n pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme\n a Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF. 2. Precedente vinculante do STF\n em repercussão geral impede a revisão, pelo STJ, da orientação que\n veda a redução da pena aquém do mínimo legal por atenuante.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 255, § 4º, II; CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art. 68;\n Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ; CF/1988, art. 5º, XLVI\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 597.270 (Tema 158),\n Plenário; STJ, REsp 2.057.181/SE, Terceira Seção, j. 14.08.2024;\n STJ, AgRg no HC 877.588/PE, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg\n no REsp 2.148.307/PA, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.243.342/PA, Sexta Turma, j. 02.05.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7e1c710f886d2c3889a9d198feddc22b41e0c1ed2063281df7e3e1c88b127ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dacad6d138af283603a366a408e8b0404c93cb5bc8a25c4ddb5cc4213f49357","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}