{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147323,"origem":"stj","sha256_origem":"02af357afd52f50433b04aad0a0b84ca31ebc17d88870442c562702da72141c3","registro_original":{"id_fonte":"1438630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090067","numero_registro":"202601489800","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por\n tráfico de entorpecentes, com insurgência quanto à dosimetria, ao\n afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei\n 11.343/2006, à fixação do regime inicial fechado e à não\n substituição da pena por restritiva de direitos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exasperação da\n pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga\n apreendida é idônea e proporcional, nos termos do art. 42 da Lei\n 11.343/2006; (ii) o afastamento da causa de diminuição do § 4º do\n art. 33 pode apoiar-se em elementos concretos que indiquem dedicação\n a atividades criminosas sem incorrer em bis in idem, e se é\n possível sua revisão na via estreita do habeas corpus; (iii) a\n fixação do regime inicial fechado se justifica diante da valoração\n negativa de circunstância judicial, mesmo quando a pena é superior a\n 4 anos e não excede 8 anos; e (iv) é admissível a substituição da\n pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena\n supera 4 anos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base na\n natureza e na quantidade da droga (2.893,8 g de cocaína),\n circunstância preponderante prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006,\n com aumento dentro do intervalo legal (5 a 15 anos), sem\n desproporcionalidade, o que afasta intervenção excepcional.\n 4. A negativa da causa de diminuição do § 4º do art. 33 foi\n lastreada em elementos concretos que evidenciam dedicação a\n atividades criminosas além da quantidade de entorpecente, não\n configurando bis in idem; a revisão demandaria reexame\n fático-probatório, inviável em habeas corpus.\n 5. A valoração desfavorável de circunstância judicial relacionada à\n quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 33 do Código\n Penal combinado com o art. 42 da Lei 11.343/2006, justifica a\n fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja superior a\n 4 anos e não exceda 8 anos.\n 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\n direitos é inadmissível quando o quantum supera 4 anos, por ausência\n do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A natureza e a quantidade da droga, preponderantes nos termos do\n art. 42 da Lei 11.343/2006, autorizam a exasperação da pena-base\n acima do mínimo quando devidamente fundamentada.\n 2. O afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei\n 11.343/2006 é válido quando há elementos concretos de dedicação a\n atividades criminosas, não configurando bis in idem.\n 3. É inviável, em habeas corpus, o reexame fático-probatório para\n aplicar a minorante do tráfico privilegiado.\n 4. A valoração negativa de circunstância judicial permite a fixação\n do regime inicial fechado, ainda que a pena seja superior a 4 anos e\n não exceda 8 anos. 5. A substituição da pena privativa de liberdade\n por restritiva de direitos é vedada quando a pena supera 4 anos,\n nos termos do art. 44, I, do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art.\n 33, § 2º, \"a\", e § 3º; CP, art. 44, I; CP, art. 59\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 968.768/MG, Quinta\n Turma, j. 1.º.07.2025, DJEN 04.07.2025, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik; STJ, HC 839.942/SP, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN\n 23.06.2025, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; STJ, AgRg no HC\n 861.462/RS, Quinta Turma, j. 24.10.2023, DJe 30.10.2023, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 864.618/SP, Sexta Turma,\n j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, AgRg\n no HC 977.818/PB, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti; STJ, AgRg no HC 900.157/PR, Quinta\n Turma, j. 26.08.2024, DJe 30.08.2024, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ,\n AgRg no HC 859.839/SP, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024,\n Rel. Min. Daniela Teixeira; STJ, AgRg no HC 868.383/SP, Quinta\n Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024, Rel. Min. Ribeiro Dantas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ba43b571be46c9bbd5718d8eb7b5db337247994f3df51ae9c9352ebc870be44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02af357afd52f50433b04aad0a0b84ca31ebc17d88870442c562702da72141c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}