{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147326,"origem":"stj","sha256_origem":"b13f96abc3ef42220db882c441cd805af528b3b0187d1294ffed34cb7bc4a0a6","registro_original":{"id_fonte":"1438641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032321","numero_registro":"202503349028","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CRIME PERMANENTE PLURILOCAL. PREVENÇÃO.\n PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO\n MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. VIA\n ESTREITA DO HABEAS CORPUS.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus em que se alegavam incompetência\n territorial, ausência de fundamentação concreta da prisão\n preventiva, possibilidade de substituição da custódia por medidas\n cautelares diversas e inadequação da imputação do crime de roubo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência\n territorial em hipótese de crime permanente praticado em mais de uma\n jurisdição; (ii) verificar a presença de fundamentação concreta\n para a manutenção da prisão preventiva; (iii) examinar a suficiência\n das medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) analisar a\n possibilidade de afastamento da imputação do crime de roubo ou de\n desclassificação da conduta na via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal,\n tratando-se de delito permanente praticado em mais de uma\n jurisdição, a competência territorial firma-se pela prevenção.\n 4. Evidenciado que a privação da liberdade da vítima se prolongou\n por mais de uma comarca e que o Juízo de Araraquara foi o primeiro a\n atuar validamente na persecução penal, mostra-se legítima a fixação\n da competência naquele juízo.\n 5. A incompetência territorial possui natureza relativa e exige\n demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade,\n em observância ao princípio pas de nullité sans grief.\n 6. A prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada em\n elementos concretos extraídos das circunstâncias do caso,\n notadamente o planejamento da empreitada criminosa, o concurso de\n agentes, a restrição da liberdade das vítimas e a gravidade concreta\n da conduta.\n 7. As instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência das\n medidas cautelares diversas da prisão para neutralizar os riscos\n processuais identificados no caso concreto.\n 8. O habeas corpus não constitui via adequada para rediscussão da\n tipificação penal quando a pretensão demanda reavaliação aprofundada\n do conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Nos crimes permanentes praticados em mais de uma jurisdição, a\n competência territorial firma-se pela prevenção, nos termos dos\n arts. 71 e 83 do CPP. 2. A incompetência territorial, por possuir\n natureza relativa, exige demonstração de prejuízo concreto para o\n reconhecimento de nulidade. 3. A prisão preventiva mostra-se\n legítima quando fundamentada em elementos concretos relacionados ao\n modus operandi, ao concurso de agentes e à gravidade concreta da\n conduta. 4. A substituição da prisão preventiva por medidas\n cautelares diversas, inclusive internação provisória, requer\n demonstração de suficiência para neutralizar os riscos processuais,\n o que afasta a cautela extrema apenas quando evidenciado nos autos.\n 5. O habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório\n nem à redefinição da tipificação penal quando dependentes de juízo\n valorativo sobre a prova. Dispositivos relevantes citados: CPP,\n arts. 70, 71 e 83; CPP, arts. 312 e 315, § 2º; CPP, arts. 282, § 6º,\n e 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 122.952/PR,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 27/5/2020; STJ, CC n. 121.600/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Terceira Seção, DJe de 1/7/2015; STJ, HC n. 585.241/MG,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/10/2020;\n STJ, RHC n. 98.086/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2018; STJ, HC n. 1.021.432/MG, Rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 931.744/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN\n de 18/2/2025; STJ, HC n. 413.150/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, DJe de 28/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07dd0e5e71cd40d22d0e885a940ce6e9a725e63ef1d40c317cb474c03d259058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b13f96abc3ef42220db882c441cd805af528b3b0187d1294ffed34cb7bc4a0a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}