{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147328,"origem":"stj","sha256_origem":"08d714b037a2160b0b8a486762335f708254d7891d0a4d7f2a250e8b8af404a0","registro_original":{"id_fonte":"1438650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085402","numero_registro":"202601208671","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 DO CPP). NECESSIDADE DE\n FUNDADA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus no qual se pretendia a declaração de\n nulidade do processo em razão da ausência de instauração de\n incidente de insanidade mental, diante da existência de laudos\n médicos indicativos de retardo mental leve a moderado (CID-10\n F70/F71).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de\n documentação médica indicativa de enfermidade psíquica seria\n suficiente, por si só, para impor a instauração do incidente\n previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, bem como se o\n acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do\n conjunto fático-probatório dos autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A instauração do incidente de insanidade mental não decorre\n automaticamente da simples existência de diagnóstico psiquiátrico ou\n de documentação médica apresentada pela defesa, exigindo\n demonstração concreta de fundada dúvida acerca da imputabilidade\n penal do acusado ao tempo dos fatos.\n 4. A aferição da suficiência, alcance probatório, contemporaneidade\n útil e efetiva repercussão dos laudos médicos sobre a capacidade de\n entendimento e autodeterminação do acusado demanda reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias\n ordinárias, providência incompatível com os limites cognitivos\n próprios do habeas corpus.\n 5. O precedente firmado no REsp n. 1.802.845/RS não estabelece\n automatismo entre diagnóstico psiquiátrico e instauração obrigatória\n do incidente de insanidade mental, partindo, ao contrário, da\n prévia verificação de dúvida relevante acerca da sanidade mental do\n acusado.\n 6. A configuração da alegada nulidade absoluta pressupõe a prévia\n constatação de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado,\n circunstância expressamente afastada pelas instâncias ordinárias\n mediante apreciação fundamentada do acervo probatório.\n 7. Inviável, na estreita via do habeas corpus, desconstituir a\n valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias para\n reconhecer, em sentido oposto ao consignado no acórdão impugnado, a\n existência de fundada dúvida apta a justificar a instauração do\n incidente previsto no art. 149 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A mera existência de documentação médica indicativa de\n enfermidade psíquica não impõe automaticamente a instauração do\n incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do CPP,\n exigindo-se demonstração concreta de fundada dúvida acerca da\n imputabilidade penal do acusado, cuja aferição, quando dependente de\n reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, revela-se\n incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149; CPP, art. 564,\n inciso III; CPP, art. 386, inciso VII; CR/1988, art. 5º, incisos LIV\n e LV; CR/1988, art. 1º, inciso III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 823.000/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2023; STJ, RHC n.\n 88.626/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n de 14/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f483d8b4bac40d87458433cb8f261370de6c767712c15301cc4fcc1b16e00b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08d714b037a2160b0b8a486762335f708254d7891d0a4d7f2a250e8b8af404a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}