{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147333,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c6340ab45d6a4c2ad7583f302cb0a5026bb7f5deab91b22063526b8482986f","registro_original":{"id_fonte":"1438686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087257","numero_registro":"202601299300","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO\n APARENTEMENTE INCOMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus com fundamento\n na Súmula 691/STF.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. A Defesa alega constrangimento\n ilegal apto a superar o óbice sumular, por ter sido a prisão\n preventiva decretada por juízo manifestamente incompetente, com\n reconhecimento de incompetência no próprio ato e parecer ministerial\n nesse sentido, sustentando a inaplicabilidade da Teoria do Juízo\n Aparente. Aponta, ainda, excesso de prazo na custódia preventiva,\n com lapso superior a 150 dias sem oferecimento de denúncia, e\n negativa de jurisdição no indeferimento da liminar pelo Tribunal de\n origem, fundado em premissa fática equivocada.\n 3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem indeferiu a liminar por\n entender que a pretensão se confunde com o mérito do writ e por não\n vislumbrar fumus boni iuris e periculum in mora. A decisão de\n primeiro grau que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em\n prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem\n pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade\n das condutas e a necessidade de interromper atuação de organização\n criminosa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o óbice da Súmula\n 691/STF pode ser superado diante de (i) decreto de prisão preventiva\n proferido por juízo reconhecidamente incompetente; e (ii) alegado\n excesso de prazo para oferecimento da denúncia, em contexto de\n declinação de competência e investigação complexa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas\n corpus contra decisão que indefere liminar, salvo hipóteses\n excepcionais de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade, não\n configuradas no caso.\n 6. A decisão indeferitória da Corte de origem, ao assentar a\n ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e a necessidade de\n apreciação colegiada do mérito do writ, não evidencia ilegalidade\n patente apta a autorizar a superação do enunciado sumular.\n 7. A prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia\n da ordem pública, conveniência da instrução criminal, prova da\n materialidade e indícios de autoria, afastando a tese de\n constrangimento ilegal evidente.\n 8. O reconhecimento de incompetência do juízo não torna nula, por si\n só, a decisão de prisão preventiva, pois o juízo competente pode\n ratificá-la, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 9. A declinação de competência e a complexidade do feito justificam\n a delonga no oferecimento da denúncia, não caracterizando excesso de\n prazo manifesto capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado\n contra indeferimento de liminar, salvo ilegalidade manifesta ou\n arbitrariedade comprovada.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, RHC\n 125.358/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n 26.05.2020, DJe 03.06.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f934c3d16ef03595f60f1640e02f981ae24796a3a6941fbe4fc9c3b9c6db68e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}