{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147334,"origem":"stj","sha256_origem":"d844396870689d16a12993e937334ebe802091a553fda86b742ceeef50e95787","registro_original":{"id_fonte":"1438691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088005","numero_registro":"202601351212","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via\n substitutiva, com pedido de revogação da prisão preventiva e\n aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo\n Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível\n superar o não conhecimento do habeas corpus substitutivo para\n concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade; e (ii)\n se a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos\n relativos à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração\n delitiva, revelando a insuficiência de medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível,\n impondo-se o não conhecimento, ressalvada a concessão de ofício\n apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica.\n 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva\n apresenta fundamentação idônea, indicando a garantia da ordem\n pública e o periculum libertatis, evidenciados pela diversidade e\n quantidade de entorpecentes, pela apreensão de instrumentos típicos\n do comércio ilícito de drogas e pelo histórico de reincidência.\n 5. A persistência do agente na prática criminosa e o risco de\n reiteração delitiva autorizam a custódia cautelar nos termos do art.\n 312 do Código de Processo Penal, revelando periculosidade social.\n 6. As medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de\n Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem\n pública diante das circunstâncias concretas do caso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deve ser\n conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n 2. A diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, associadas a\n instrumentos do tráfico e à reincidência, constituem elementos\n concretos aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da\n ordem pública (art. 312 do CPP).\n 3. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas quando\n as circunstâncias do caso revelam risco de reiteração delitiva e\n insuficiência de providências menos gravosas.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I e\n II; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984.921/RS, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN\n 26.03.2025; STJ, AgRg no RHC 211.388/PB, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, AgRg\n no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no HC 978.980/SP,\n Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025,\n DJEN 31.03.2025; STJ, AgRg no HC 878.550/SC, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d5f94419d4f2481e90e095d9ba80855c8f826172a3f479afa8a07db2eed3ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}