{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147337,"origem":"stj","sha256_origem":"6a2993b6540f298b4e0f314bbfae261ed1899cb338b9c5e8d4adc616c9526f42","registro_original":{"id_fonte":"1438697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088282","numero_registro":"202601373100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL,\n PARCIAL OU QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra\n decisão que não conheceu o habeas corpus.\n 2. O acórdão de origem não reconheceu a incidência da confissão\n espontânea, ainda que tenha constado da sentença, contudo, que houve\n confissão na fase inquisitiva quanto à conduta.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão\n espontânea, ainda que extrajudicial, parcial ou qualificada, e mesmo\n retratada, autoriza o reconhecimento da atenuante na dosimetria,\n independentemente de menção expressa na sentença ou de aferição da\n influência da confissão na formação do convencimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A orientação jurisprudencial reconhece a confissão espontânea\n como atenuante, mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou\n posteriormente retratada, bastando a existência da confissão para a\n incidência da circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código\n Penal.\n 5. Não se exige aferição sobre a influência da confissão na\n condenação, nem menção explícita pelo julgador na sentença, para o\n reconhecimento da atenuante, desde que a confissão conste dos autos\n e tenha relação com os fatos imputados.\n 6. No caso, a existência de confissão na fase inquisitiva quanto à\n conduta afasta a tese recursal, não havendo motivo para reformar a\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A confissão espontânea incide como atenuante mesmo quando\n parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, independentemente\n de sua influência na condenação. 2. A ausência de menção expressa à\n confissão na sentença não impede o reconhecimento da atenuante\n prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Dispositivos\n relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 44; CP, art. 65, III, d","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7ffcbbbb43ce7b611e6d79eee7b374997d1acbc57a202d28150142d730e3408","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}