# Registro público: TRF1 — 00000665119974013902

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Santarém
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bdfa08e9f34d92b030a0a8c73349ed294b23b09dfdb69b7120b2ec163d943ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-01-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-01-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2001-02-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2001-02-13** — Desapensamento (TPU 137)
> **1999-06-23** — Citação (TPU 12284)
> **1999-06-23** — Citação (TPU 12284)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-01-15T17:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-03-18T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-04-29T19:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1998-05-01T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2012-01-27T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 1997-01-27T17:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-02-13T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-03-24T17:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1997-05-13T19:18:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1998-05-01T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1998-06-02T13:18:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1998-12-16T15:10:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1999-06-23T14:00:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 1999-06-23T17:44:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-02-13T12:34:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2001-02-13T12:39:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12412", "nome": "01ª Santarém"}}
- 2012-01-27T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-11-30T10:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-12-05T09:47:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-12-19T11:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-12-19T11:04:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2023-12-19T11:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}
- 2024-11-10T14:34:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15386", "nome": "02ª Santarém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1997-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1997-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1997-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1997-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1998-05-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-06-23 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 1999-06-23 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-02-13 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2001-02-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-01-27 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-01-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001061620144014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 02ª - Boa Vista
- [TRF6 — 00346338120144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691293/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / Gabinete 13
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / Gabinete 13
- [TRF1 — 00000664720174013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00000644820154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00366193620154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688734/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / Gabinete 13
- [TJBA — 80008900820178050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000226520008050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Santarém / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9bdfa08e9f34d92b030a0a8c73349ed294b23b09dfdb69b7120b2ec163d943ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 9bdfa08e9f34d92b030a0a8c73349ed294b23b09dfdb69b7120b2ec163d943ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)