{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147342,"origem":"stj","sha256_origem":"a24e0c1a8db5e8000012c56f15c9ea580a90800555be5173548fb5ebc1c5d6c4","registro_original":{"id_fonte":"1438735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067403","numero_registro":"202600115370","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA\n QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART.\n 319 DO CPP. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\n contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de\n substitutivo de recurso próprio, mas concedeu, de ofício, a ordem\n para revogar a prisão preventiva da Agravada, com imposição de\n medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 2. Habeas corpus substitutivo não é cabível, conforme orientação\n consolidada do STJ e do STF, impondo-se o não conhecimento; contudo,\n a ordem pode ser concedida de ofício quando constatada flagrante\n ilegalidade.\n 3. A apreensão de 81 gramas de maconha, a ausência de violência ou\n grave ameaça e a circunstância de primariedade evidenciam que a\n conduta não revela maior periculosidade social, mostrando-se\n suficientes medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a\n ordem pública.\n 4. A existência de registros pretéritos pode indicar risco de\n reiteração, mas, no caso concreto, não justifica a segregação\n cautelar frente ao princípio da proporcionalidade, à natureza do\n fato e à diretriz de que a prisão preventiva é ultima ratio.\n 5. Precedentes do STJ e do STF reconhecem a suficiência das medidas\n cautelares do art. 319 do CPP em hipóteses de tráfico de drogas com\n pequena quantidade de entorpecente e sem violência, bem como vedam\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n admitindo-se a concessão de ofício quando configurada flagrante\n ilegalidade.\n 2. Em crimes de tráfico de drogas sem violência, com pequena\n quantidade de entorpecente e primariedade, as medidas cautelares do\n art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para acautelar a ordem\n pública.\n 3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve observar\n proporcionalidade e fundamentação concreta, como ultima ratio do\n sistema cautelar penal.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 792.114/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no HC\n 773.917/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 06.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a6a07099d81d515edf29534131b39b18cbc28a711cc056ec545fea177c857f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}