{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147343,"origem":"stj","sha256_origem":"b9312b36013324481314044e1f642e061242430760177733d68a7fa957c7f9d3","registro_original":{"id_fonte":"1438737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082811","numero_registro":"202601068825","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO\n DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, V, DO CPP. SITUAÇÃO\n EXCEPCIONALÍSSIMA DO HC COLETIVO 143.641/SP. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se postulava a\n substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o\n argumento de que a Agravante é mãe de crianças menores de 12 anos\n que dependeriam de seus cuidados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível\n superar o não cabimento do habeas corpus substitutivo mediante\n reconhecimento de flagrante ilegalidade; (ii) se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no\n risco de reiteração delitiva, à luz de elementos concretos relativos\n à integração da Agravante em organização criminosa de tráfico e à\n sua captura durante liberdade provisória em outro feito por tráfico;\n e (iii) se é juridicamente adequada a substituição da prisão\n preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP e\n no HC coletivo 143.641/SP, diante da prática do delito no ambiente\n doméstico e do risco concreto aos filhos menores.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus substitutivo não é cabível, impondo-se o não\n conhecimento, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade,\n orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo\n Tribunal Federal.\n 4. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP,\n concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco\n de reiteração delitiva, ante indícios de atuação em organização\n criminosa voltada ao tráfico, desempenho de funções na mercancia e\n apreensão de entorpecentes, além de a Agravante ter sido detida\n enquanto estava em liberdade provisória em outro processo por\n tráfico.\n 5. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes\n de organização criminosa legitima a medida extrema, sendo\n insuficientes as cautelares alternativas do art. 319 do CPP para\n resguardar a ordem pública em contexto de elevada periculosidade\n concreta.\n 6. A substituição por prisão domiciliar do art. 318, V, do CPP, à\n luz do HC coletivo 143.641/SP, não se aplica em situações\n excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, como a prática do\n tráfico dentro da residência, com exposição de crianças a ambiente\n delituoso e risco concreto, o que afasta a medida domiciliar por não\n resguardar o melhor interesse dos menores.\n 7. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, inexistindo\n constrangimento ilegal, porquanto presentes os requisitos do art.\n 312 do CPP e a inadequação das medidas cautelares diversas (art.\n 282, § 6º, do CPP).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante\n ilegalidade. 2. A prisão preventiva se legitima para garantia da\n ordem pública e para prevenir reiteração delitiva quando\n demonstrados elementos concretos de periculosidade, inclusive\n atuação em organização criminosa e prática do crime durante\n liberdade provisória em outro feito. 3. Medidas cautelares diversas\n da prisão são inadequadas quando a gravidade concreta e a estrutura\n da atividade criminosa evidenciam risco à ordem pública. 4. A prisão\n domiciliar do art. 318, V, do CPP não se aplica em situação\n excepcionalíssima, como tráfico de drogas cometido na residência com\n risco às crianças, conforme diretrizes do HC coletivo 143.641/SP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 318,\n V; CPP, art. 310 (complementado pela Lei 15.272/2025); Lei\n 13.257/2016\n Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182, Rel. Min. Luiz\n Fux, Primeira Turma, j. 19/8/2014; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min.\n Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018;   STJ, AgRg no HC\n n. 1.024.849/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 16.09.2025, DJEN de 23.09.2025; STJ, AgRg no HC n.\n 1.031.458/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n 29.10.2025, DJEN de 05.11.2025; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min.\n Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ, AgRg no\n HC 936.089/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.11.2024;\n STJ, AgRg no HC n. 997.960/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, j. 01.07.2025, DJEN de 04.07.2025; STJ, AgRg no HC\n 910.134/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n 24.02.2025; STJ, AgRg no HC 840.300/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, DJe 14.03.2024; STJ, AgRg no RHC 182.920/MG,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 13.09.2024; STJ, RCD\n no HC 923.710/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n 12.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96ac30e2fcfdcd27960ba6795c7589c8d9f96813ecb53be005724ca35d753c09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}