{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147344,"origem":"stj","sha256_origem":"cde1c17fefe83b437d3a196a72768155df61e16ceb9cbfac6b070875ab393cfc","registro_original":{"id_fonte":"1438740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090307","numero_registro":"202601503555","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n RECONHECIMENTO PESSOAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. MAJORANTE\n PELO USO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado para (i) reconhecer nulidade de\n reconhecimento de pessoa realizado na fase policial sem observância\n do art. 226 do Código de Processo Penal, (ii) afastar a condenação\n por suposta insuficiência probatória e negativa de autoria e (iii)\n excluir a majorante do emprego de arma branca por ausência de\n apreensão e perícia do artefato.\n 2. Apelação desprovida pelo Tribunal de origem; revisão criminal\n indeferida. Existência de habeas corpus anterior, com identidade de\n partes e causa de pedir, dirigido contra o mesmo acórdão proferido\n na revisão criminal, circunstância apontada na decisão agravada para\n não conhecimento da impetração superveniente por reiteração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus quando constatada a reiteração de\n impetração anterior, com identidade de partes e da causa de pedir,\n dirigida contra o mesmo acórdão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constatada a identidade de partes e da causa de pedir entre a\n presente impetração e writ anteriormente impetrado contra o mesmo\n acórdão, caracteriza-se a inadmissível reiteração, o que impede o\n conhecimento do habeas corpus.\n 5. O agravo regimental não apresenta novos argumentos aptos a\n desconstituir a decisão agravada, razão pela qual não comporta\n provimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de\n pedir, dirigido contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento da\n impetração. Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 921.248/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, julgado em 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35ce0ed367c82011e34a07e4e9234e744e08bc60b0e6e959be6fbe744c837b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cde1c17fefe83b437d3a196a72768155df61e16ceb9cbfac6b070875ab393cfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}