{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147345,"origem":"stj","sha256_origem":"cfafcfb0f6ca8e82d659cb4d66f85b114c8078faa18159584103c6c247e8ef99","registro_original":{"id_fonte":"1438747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086813","numero_registro":"202601270224","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\n DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E,\n IV, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Fato relevante. Pretensão de readequação do regime inicial de\n cumprimento de pena do fechado para o semiaberto em condenação por\n tráfico de drogas (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão), sob\n alegação de ausência de motivação idônea e invocação dos arts. 33, §\n 2º, b, do Código Penal, ARE 1.052.700/STF e Súmulas 718 e 719 do\n STF e 440 do STJ.\n 3. Decisões anteriores. Instâncias ordinárias fixaram regime inicial\n fechado com base em circunstância judicial desfavorável e gravidade\n concreta do delito, destacando o modus operandi de \"delivery\" com\n utilização de veículo automotor para transporte e distribuição de\n entorpecentes, evidenciando maior organização da atividade ilícita e\n reprovabilidade da conduta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código\n Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime\n inicial fechado, apesar da primariedade e da pena fixada em patamar\n inferior a 8 anos, encontra respaldo em fundamentação concreta\n extraída das circunstâncias judiciais, à luz dos arts. 33 e 59 do\n Código Penal e dos entendimentos das Súmulas 718 e 719 do STF e 440\n do STJ, de modo a afastar alegado constrangimento ilegal por habeas\n corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e concreta\n para a fixação do regime inicial fechado, com base na análise\n desfavorável do modus operandi do delito, revelando maior\n organização da atividade ilícita e reprovabilidade da conduta (arts.\n 33 e 59 do Código Penal).\n 6. Não há contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ,\n pois o agravamento do regime prisional decorreu da análise\n desfavorável de circunstância judicial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É possível fixar o regime inicial fechado a réu primário com pena\n inferior a 8 anos quando houver fundamentação concreta baseada em\n circunstância judicial desfavorável. 2. A fundamentação pautada no\n modus operandi autoriza o agravamento do regime prisional sem ofensa\n às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42;\n RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.977.862/SP,\n Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgRg no HC\n 860.283/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 08.05.2024; STJ, HC\n 290.346/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2014, DJe 28.08.2014; STF, ARE\n 1.052.700","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f47dc7e3bff6992a0e1b5ce3c373b08b7e6a401f822073b12952ba12106a7e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}