# Registro público: STJ — 1086813 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147345.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfafcfb0f6ca8e82d659cb4d66f85b114c8078faa18159584103c6c247e8ef99 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438747 - **Número de registro na fonte:** 202601270224 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Pretensão de readequação do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto em condenação por tráfico de drogas (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão), sob alegação de ausência de motivação idônea e invocação dos arts. 33, § 2º, b, do Código Penal, ARE 1.052.700/STF e Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 3. Decisões anteriores. Instâncias ordinárias fixaram regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito, destacando o modus operandi de "delivery" com utilização de veículo automotor para transporte e distribuição de entorpecentes, evidenciando maior organização da atividade ilícita e reprovabilidade da conduta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial fechado, apesar da primariedade e da pena fixada em patamar inferior a 8 anos, encontra respaldo em fundamentação concreta extraída das circunstâncias judiciais, à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e dos entendimentos das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, de modo a afastar alegado constrangimento ilegal por habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e concreta para a fixação do regime inicial fechado, com base na análise desfavorável do modus operandi do delito, revelando maior organização da atividade ilícita e reprovabilidade da conduta (arts. 33 e 59 do Código Penal). 6. Não há contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, pois o agravamento do regime prisional decorreu da análise desfavorável de circunstância judicial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É possível fixar o regime inicial fechado a réu primário com pena inferior a 8 anos quando houver fundamentação concreta baseada em circunstância judicial desfavorável. 2. A fundamentação pautada no modus operandi autoriza o agravamento do regime prisional sem ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.977.862/SP, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgRg no HC 860.283/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 08.05.2024; STJ, HC 290.346/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2014, DJe 28.08.2014; STF, ARE 1.052.700 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Pretensão de readequação do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto em condenação por tráfico de drogas (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão), sob alegação de ausência de motivação idônea e invocação dos arts. 33, § 2º, b, do Código Penal, ARE 1.052.700/STF e Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 3. Decisões anteriores. Instâncias ordinárias fixaram regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito, destacando o modus operandi de "delivery" com utilização de veículo automotor para transporte e distribuição de entorpecentes, evidenciando maior organização da atividade ilícita e reprovabilidade da conduta, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial fechado, apesar da primariedade e da pena fixada em patamar inferior a 8 anos, encontra respaldo em fundamentação concreta extraída das circunstâncias judiciais, à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e dos entendimentos das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, de modo a afastar alegado constrangimento ilegal por habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e concreta para a fixação do regime inicial fechado, com base na análise desfavorável do modus operandi do delito, revelando maior organização da atividade ilícita e reprovabilidade da conduta (arts. 33 e 59 do Código Penal). 6. Não há contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, pois o agravamento do regime prisional decorreu da análise desfavorável de circunstância judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É possível fixar o regime inicial fechado a réu primário com pena inferior a 8 anos quando houver fundamentação concreta baseada em circunstância judicial desfavorável. 2. A fundamentação pautada no modus operandi autoriza o agravamento do regime prisional sem ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.977.862/SP, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgRg no HC 860.283/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 08.05.2024; STJ, HC 290.346/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2014, DJe 28.08.2014; STF, ARE 1.052.700 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** cfafcfb0f6ca8e82d659cb4d66f85b114c8078faa18159584103c6c247e8ef99 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** cfafcfb0f6ca8e82d659cb4d66f85b114c8078faa18159584103c6c247e8ef99 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1086813 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cfafcfb0f6ca8e82d659cb4d66f85b114c8078faa18159584103c6c247e8ef99 - **SHA-256 do comentário:** f5343cebef172977c551176adc5711caa12df55f0492534ddb26db2cf9f278ba