{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147346,"origem":"stj","sha256_origem":"f5bca76d35033d831c309388442a4c2c5539c18020edcb26b35fe5ef775b82ec","registro_original":{"id_fonte":"1438758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS","numero_processo":"1056101","numero_registro":"202504691427","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE\n LIMINAR. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE NA\n ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que julgou\n prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus com incidência da Súmula\n 691/STF, porque sobreveio julgamento do mérito do writ originário\n pelo Tribunal de origem em 7/1/2026.\n 2. Fato relevante. Recorrente alega omissão quanto à tramitação\n simultânea do habeas corpus de origem e do presente writ,\n sustentando prejuízo pela fluência de prazos paralelos e pleiteando\n aplicação da fungibilidade recursal para recebimento como recurso\n ordinário em habeas corpus.\n 3. Pedidos. Pretensão de afastar a perda do objeto do agravo\n regimental, apreciar o mérito do constrangimento ilegal, aplicar\n fungibilidade para conversão em recurso ordinário e,\n subsidiariamente, conceder a ordem para anular a decisão de\n pronúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a superveniência\n do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal\n de origem prejudica o conhecimento do agravo regimental interposto\n contra decisão que indeferiu liminarmente o writ no Superior\n Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O julgamento de mérito do habeas corpus originário na instância\n de origem acarreta a perda do objeto da impetração dirigida contra\n indeferimento liminar, tornando prejudicado o agravo regimental no\n Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus\n originário pelo tribunal de origem prejudica o exame de agravo\n regimental no Superior Tribunal de Justiça.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 995.705/SP, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta\n Turma, j. 11.06.2025, DJEN 18.06.2025; STJ, AgRg no HC 980.637/GO,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025, DJEN\n 07.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79b18b6c96a3ce93638fa931a005d05334bf481e7a8af6a9ea286cbf60217a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}