{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147347,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e192af69210f3751cc7c66db0d354a7dc7aafbb67553e22df5f9d05aaabd88","registro_original":{"id_fonte":"1438759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086800","numero_registro":"202601269369","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico\n de drogas e posse ilegal de arma de fogo.\n 2. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da\n ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a\n aplicação da lei penal, destacando-se a gravidade concreta da\n conduta: apreensão de arma de fogo no veículo do agravante e\n localização, em sua residência, de 90 porções de Cannabis sativa\n (36,7 g), 420 porções de cocaína em pó (104,03 g), 31 porções de\n crack (7,5 g) e 31 porções de Ice (6,8 g), além da ausência de\n comprovação de ocupação lícita e de residência fixa.\n 3. A defesa sustenta ausência de fundamento concreto, alega erro\n material quanto ao total de entorpecentes e invoca condições\n pessoais favoráveis, requerendo a substituição da prisão por medidas\n cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante é justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, à\n luz da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de\n entorpecentes e da apreensão de arma de fogo.\n 5. Há outras duas questões em discussão: (i) saber se medidas\n cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são\n suficientes para acautelar a ordem pública; e (ii) saber se\n condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da prisão\n preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está\n lastreada em elementos concretos do art. 312 do CPP, evidenciando o\n periculum libertatis pela gravidade da conduta, pela diversidade e\n quantidade de entorpecentes e pela apreensão de arma de fogo, o que\n justifica a segregação para garantia da ordem pública.\n 7. A quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, aliadas\n ao material bélico, revelam maior reprovabilidade do fato e\n autorizam a prisão preventiva, conforme orientação consolidada na\n jurisprudência.\n 8. Medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se\n inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta das\n condutas e do risco de reiteração delitiva, não sendo possível\n substituir a prisão.\n 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\n antecedentes, não impedem a decretação da prisão cautelar quando\n presentes os requisitos legais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A apreensão de arma de fogo e a quantidade e diversidade de\n entorpecentes evidenciam a gravidade concreta da conduta e\n justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos\n termos do art. 312 do CPP. 2. Medidas cautelares diversas da prisão\n são inadequadas quando a segregação se funda na gravidade concreta\n do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais\n favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os\n requisitos legais.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 310, II\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.006.331/GO, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS),\n Quinta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 02.09.2025; STJ, AgRg no HC\n 1.023.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 19.08.2025, DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no HC 984.432/SC, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.04.2025, DJEN 14.04.2025; STJ,\n RHC 201.915/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe\n 22.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 200.931/SC, Rel. Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.11.2024, DJe 26.11.2024; STJ, AgRg\n no RHC 204.865/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no HC 964.753/SP, Rel. Min.\n Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\n Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025; STJ, AgRg no HC 1.023.076/RS,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025,\n DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no RHC 212.280/SC, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 25.08.2025; STF, RE\n 603.616/RO, Plenário, repercussão geral; STJ, REsp 1.574.681/RS,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2017, DJe\n 30.05.2017","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5b290f61dc26df19074b05c0ed2d1200e781fe3ba05230516a3c3c11fe1f50c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}