{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147350,"origem":"stj","sha256_origem":"2fb2600b2ddeff834f6dbafb3cd7d4fb76e935d6de25df5dfe1c1ff7b31539b3","registro_original":{"id_fonte":"1438792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083095","numero_registro":"202601090404","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI\n 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE\n EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, por meio do qual se buscava a\n desclassificação da condenação pelo art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma, com restauração da\n sentença de primeiro grau e concessão de liberdade.\n 2. Fato relevante. Apreensão de aproximadamente 250 g de maconha,\n fracionadas em nove tabletes, no interior de bolsa portada pela\n agravante, com relatos de tentativa de evasão, uso de monitoramento\n eletrônico, negativa de dependência química em audiência de custódia\n e informação de amamentação, além de depoimentos policiais\n prestados em juízo e laudo de exame químico.\n 3. As decisões anteriores. Sentença de primeiro grau\n desclassificatória para o art. 28 da Lei 11.343/2006; acórdão de\n origem reformador para condenação no art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006; indeferimento liminar do habeas corpus na instância\n superior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível,\n em sede de habeas corpus, proceder à revaloração jurídica dos fatos\n estabelecidos para desclassificar a condenação por tráfico de drogas\n para porte para uso próprio sem revolvimento probatório; e (ii) se\n os elementos objetivos e circunstanciais (quantidade e fracionamento\n da droga, depoimentos policiais judicializados, contexto de\n monitoramento eletrônico, negativa de dependência e demais\n circunstâncias externas) são suficientes para manter a tipificação\n da conduta no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\n previsto, impondo-se o não conhecimento, salvo em caso de flagrante\n ilegalidade, inexistente na hipótese.\n 6. A desclassificação da condenação do art. 33 para o art. 28 da Lei\n 11.343/2006 demanda exame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.\n 7. O acórdão de origem apontou elementos concretos e convergentes a\n indicar destinação mercantil: quantidade expressiva, fracionamento\n em nove tabletes, condições pessoais da ré, contexto de\n monitoramento eletrônico por outro crime, inexistência de lastro\n mínimo de dependência ou uso habitual e circunstâncias externas\n corroborativas.\n 8. Depoimentos policiais prestados em juízo, firmes e coerentes,\n corroborados por auto de prisão em flagrante e laudo pericial, são\n aptos a sustentar a autoria e a materialidade do delito.\n 9. O elemento subjetivo do tipo do art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006 é o dolo, consistente na vontade consciente de realizar\n qualquer das condutas previstas, não se exigindo a presença de\n instrumentos de venda ou atos de comércio específicos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Em habeas corpus, é inviável a desclassificação da condenação por\n tráfico de drogas para porte para uso pessoal quando dependente de\n revolvimento probatório. 2. Depoimentos policiais judicializados,\n coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos, podem\n fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 3. O tipo do art.\n 33, caput, da Lei 11.343/2006 exige dolo, sendo suficiente a vontade\n consciente de praticar qualquer das condutas previstas. 4. A\n quantidade e o fracionamento da droga, aliados as circunstâncias\n externas objetivas e condições pessoais da ré, autorizam a\n inferência de destinação mercantil.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art.\n 647 e seguintes (habeas corpus, em caráter geral).\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min.\n Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014;\n STJ, AgRg no HC 891.230/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.991/MG,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025,\n DJEN 19.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dfc4ff53d5c341050739d4fcfa9110ef10abe67761c629e2b1020bd8de84dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fb2600b2ddeff834f6dbafb3cd7d4fb76e935d6de25df5dfe1c1ff7b31539b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}