{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147352,"origem":"stj","sha256_origem":"eb31d89158999183d53c62bb174dac2c73288d2d1954f70bfbb1713124475e94","registro_original":{"id_fonte":"1438796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086255","numero_registro":"202601249376","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA\n APRECIAR IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SEU PRÓPRIO MEMBRO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, por incompetência do Superior\n Tribunal de Justiça para revisar ato de seus próprios membros.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta a existência de fato novo\n consistente em exigência de prévio exame pela instância de origem\n pelo Supremo Tribunal Federal em HC indicado, além de alegar\n ilegalidade do regime inicial semiaberto fixado para pena de 1 ano e\n 8 meses, em afronta a súmulas e ao art. 33 do Código Penal.\n 3. Decisões antecedentes. Em recurso especial, reconhecida a\n minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e redimensionada a pena\n para 1 ano e 8 meses, com fixação do regime inicial semiaberto em\n razão de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33 do\n Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça detém competência para conhecer de habeas corpus\n impetrado contra decisão de seu membro.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há fato novo\n decorrente de julgamento do Supremo Tribunal Federal que imponha a\n análise do mérito pela Corte, bem como a revisão do regime inicial\n fixado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\n apreciar habeas corpus contra ato de seus próprios membros, nos\n termos do art. 105, I, c, da Constituição da República.\n 7. O julgado do Supremo Tribunal Federal indicado não determinou a\n análise do tema por esta Corte, tendo o writ não sido conhecido por\n óbices processuais, inclusive pela inexistência de ilegalidade\n manifesta na definição do regime prisional, não configurando fato\n novo apto a superar a incompetência do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de\n habeas corpus impetrado contra atos de seus membros. Dispositivos\n relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, c; CP, art. 33.\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 270.430/PE, Plenário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82eaad9f601c0434ea3e91af7f82613f50656136cb146968513a9d016ceb75ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}