{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147355,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f756db34d196942cb6d318c9418662eed97c5de5d88865f8b5c39bf6af0cb1","registro_original":{"id_fonte":"1438826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089869","numero_registro":"202601477968","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi\n manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado da condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado, permitindo a rediscussão do mérito decidido pelas\n instâncias ordinárias; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta\n a autorizar A concessão de ordem, de ofício, quanto à licitude das\n buscas domiciliares e, por consequência, quanto à absolvição ou\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão\n criminal, sobretudo após o trânsito em julgado, sendo limitada a\n competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e\n julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.\n 4. A concessão de ordem de ofício somente é possível diante de\n flagrante ilegalidade, o que não se evidencia, à luz dos fundamentos\n analisados na decisão agravada.\n 5. A Corte de origem afastou a nulidade das provas ao reconhecer\n contexto de flagrância em crime permanente, autorização verbal de\n ingresso pelos familiares e depoimentos policiais coerentes, o que\n não revela ilegalidade manifesta.\n 6. A pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28\n demanda revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório,\n providência inviável na via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado, limitando-se sua utilização a\n hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus depende da\n constatação de flagrante ilegalidade, inexistente quando as decisões\n de origem se apoiam em conjunto probatório coerente.\n 3. A rediscussão do mérito e o revolvimento aprofundado do acervo\n fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas\n corpus.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput;\n Lei n. 11.343/2006, art. 28.\n Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco\n Aurélio, 1ª Turma, j. 07.08.2012, DJe 11.09.2012; STF, HC\n 224.801-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 21.02.2024,\n DJe 15.04.2024; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Terceira Seção, j. 10.06.2020, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC\n 1.028.771/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 22.10.2025, DJEN 29.10.2025; STJ, AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 2.565.957/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, j. 09.09.2024, DJe 11.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39c1bf047e3784d898ce1714d1c7b689e525a8eabd8549089c5d2b7f2564ff44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}