{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147356,"origem":"stj","sha256_origem":"de13363f06e615e5d6993ddb1dc953dee6c13fc810019cd0df1b489a08029670","registro_original":{"id_fonte":"1438829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091403","numero_registro":"202601559740","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS.   AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e\n por ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a prisão preventiva\n do agravante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, à luz\n de elementos concretos de garantia da ordem pública, conveniência da\n instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal.\n 3. Outra questão em discussão é saber se as medidas cautelares do\n art. 319 do CPP são adequadas e suficientes diante da gravidade\n concreta das condutas, da estrutura organizada e do risco de\n reiteração delitiva e de interferência na colheita da prova.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e idônea,\n baseada em apreensões de grandes cargas de entorpecentes diretamente\n vinculadas ao grupo, logística criminosa estruturada (uso de\n veículos, atuação de batedores, comunicações e fluxos financeiros),\n evidenciando gravidade real das condutas e risco atual à ordem\n pública.\n 5. Há risco concreto à conveniência da instrução criminal, com\n possibilidade de destruição de provas, coação de testemunhas e\n alinhamento de versões, em razão da estrutura organizada e atuação\n interestadual, caracterizando periculum libertatis.\n 6. A necessidade de assegurar a aplicação da lei penal decorre da\n gravidade dos crimes imputados, das penas elevadas e do histórico\n criminal com reincidência e antecedentes, indicando perigo de evasão\n e recomendando a custódia até o deslinde da ação penal.\n 7. As medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se\n inadequadas e insuficientes diante da magnitude das operações, do\n poderio econômico e da logística da organização, não sendo capazes\n de mitigar os riscos identificados.\n 8. A jurisprudência reconhece como fundamento idôneo a necessidade\n de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa para a\n garantia da ordem pública, legitimando a prisão preventiva nas\n hipóteses demonstradas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva é legítima para garantir a ordem pública, a\n conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei\n penal quando demonstradas apreensões significativas, logística\n criminosa organizada e risco concreto de reiteração delitiva. 2. A\n reincidência, os antecedentes e a gravidade concreta das condutas\n autorizam a custódia cautelar diante do periculum libertatis. 3. As\n medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes quando a\n estrutura e a atuação do grupo revelam risco atual à ordem pública e\n à instrução criminal. 4. A necessidade de interromper ou diminuir a\n atuação de organização criminosa configura fundamentação idônea\n para a prisão preventiva.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra\n Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009, citado no AgRg no HC\n 999.068/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 24/6/2025; STJ, AgRg no RHC 213.962/MG, Rel. Min. Otávio\n de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma,\n julgado em 24/6/2025; STJ, AgRg no HC 998.742/SP,  Rel. Min. Carlos\n Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma,\n julgado em 18/6/2025; STJ, AgRg no HC 984.921/RS,  Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ,\n AgRg no HC 997.960/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 1.º/7/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95d5005d81a0d82b9b1d37c4fbf5d2e65068a75a7ed109241a725f6313db78e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}