{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147357,"origem":"stj","sha256_origem":"9dce61fa9e511cdaf4576818d9b1e94239296ce6bc08c981fe2ab18b84857cb0","registro_original":{"id_fonte":"1438830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069231","numero_registro":"202600239008","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI ANTECIPADA.\n RECLASSIFICAÇÃO DE ART. 215-A PARA ART. 215 DO CÓDIGO PENAL.\n SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra\n decisão monocrática que, em habeas corpus, reconheceu a nulidade\n parcial da decisão de recebimento da denúncia no ponto em que\n promoveu a reclassificação da imputação do art. 215-A para o art.\n 215 do Código Penal, restabelecendo-se a capitulação originária e\n determinando-se a apreciação do benefício do art. 89 da Lei n.\n 9.099/1995.\n 2. Fato relevante. Denúncia por suposta prática do delito do art.\n 215-A do Código Penal, narrando que, em atendimento médico, o\n denunciado teria praticado ato libidinoso sem a anuência da vítima,\n que reagiu imediatamente e interrompeu a consulta.\n 3. As decisões anteriores. Decisão de recebimento reclassificou os\n fatos para o art. 215 do Código Penal e afastou, desde logo, a\n incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Em habeas corpus,\n reconheceu-se a ilegalidade da reclassificação por não se tratar de\n mera emendatio libelli, mas de acréscimo de elemento não descrito na\n denúncia, com supressão de benefício despenalizador.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no\n recebimento da denúncia, a emendatio libelli para reclassificar a\n imputação do art. 215-A para o art. 215 do Código Penal quando tal\n reclassificação demanda acrescentar circunstância não narrada\n (consentimento viciado por fraude).\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação que\n afasta, desde logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995,\n suprimindo benefício despenalizador admitido pelo órgão acusador,\n configura ilegalidade sanável pela via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Ainda que não se admita o habeas corpus como substitutivo de\n recurso próprio, a ordem pode ser concedida para sanar flagrante\n ilegalidade, quando a controvérsia prescinde de revolvimento\n fático-probatório e se resolve pelo cotejo entre a denúncia e a\n decisão de recebimento.\n 7. A emendatio libelli em caráter excepcional, antes do encerramento\n da instrução, somente se legitima quando a nova capitulação recai\n sobre os mesmos fatos descritos na acusação, sem acréscimo,\n adensamento ou reconstrução do episódio narrado.\n 8. A denúncia estruturou a imputação na ausência de consentimento,\n aproximando-se, em tese, do art. 215-A do Código Penal; a decisão de\n recebimento avançou para afirmar consentimento viciado por fraude\n decorrente de autoridade profissional e confiança, circunstância não\n expressa na narrativa acusatória.\n 9. O deslocamento do art. 215-A para o art. 215 do Código Penal não\n constituiu simples redefinição jurídica dos mesmos fatos, mas\n modificação do conteúdo essencial da acusação, em prejuízo da\n defesa, o que afasta a possibilidade de tratar a alteração como mera\n emendatio libelli.\n 10. A reclassificação produziu repercussão concreta ao suprimir,\n desde logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995,\n caracterizando agravamento indevido da situação processual e\n ilegalidade a ser corrigida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a nulidade parcial da decisão de recebimento da\n denúncia, com restabelecimento da capitulação originária no art.\n 215-A do Código Penal e determinação de apreciação do art. 89 da Lei\n n. 9.099/1995.\n Tese de julgamento:\n 1. A emendatio libelli antecipada somente é admissível se a nova\n capitulação incidir exatamente sobre os fatos descritos na denúncia,\n sem acréscimo de elementos e sem modificação do conteúdo essencial\n da acusação. 2. É ilegal reclassificar a imputação do art. 215-A\n para o art. 215 do Código Penal no recebimento da denúncia quando a\n peça acusatória descreve ato praticado sem anuência, sem narrar\n consentimento viciado por fraude. 3. A alteração que suprime, desde\n logo, a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 configura\n agravamento indevido da situação processual e deve ser corrigida\n pela via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CP, art.\n 215; CP, art. 215-A; Lei n. 9.099/1995, art. 89\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos\n citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffba08e5816c2e0878a746fca1a31e0723d7370cee34872aa0d4b3bec52aaa11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}