# Registro público: TJMMG — 20005494320239130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473586.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99fec1d830cddadf77785336c4d8a4cdcf80ad77dc65c78d27379a048699a7b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04 - **Último ato com data válida:** 2023-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-15** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-07** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2023-07-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Maus tratos | Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-10T08:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-07-07T12:07:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-07-04T15:08:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-07-20T15:40:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-07-15T16:11:28.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11235](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11235) - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Maus tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-07 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-15 trata do assunto oficial «Maus tratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:35:14\.433000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230704150845 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99fec1d830cddadf77785336c4d8a4cdcf80ad77dc65c78d27379a048699a7b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20015272620239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590745/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11235, 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20004677820249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352689/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235, 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70000646420267040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771437/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11235 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 4ª CJM - [TJMMG — 20014909320239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577195/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11235, 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70000580520247080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762614/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11235 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria da 8ª CJM - [TJPI — 00001914820208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106942/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPI — 00001794320088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867521/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJPI — 00001727620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774019/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11235 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA