{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147359,"origem":"stj","sha256_origem":"2596b6f63c75477ac463b8b9c9f686175e1aa5af01609a47d1bea4f9456e1d0f","registro_original":{"id_fonte":"1438841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070423","numero_registro":"202600324020","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE\n DELITIVA DEMONSTRADA POR APREENSÃO E DIÁLOGOS INTERCEPTADOS.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME\n INICIAL SEMIABERTO FIXADO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e\n concedeu a ordem, de ofício, exclusivamente para fixar o regime\n semiaberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de habeas corpus, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da\n Lei 11.343/2006, diante de decisões das instâncias ordinárias que,\n com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos\n diálogos interceptados, concluíram pela dedicação habitual do Agente\n à traficância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto\n fático-probatório para reconhecimento da minorante do tráfico\n privilegiado, admitindo-se concessão de ofício apenas diante de\n flagrante ilegalidade, inexistente no ponto relativo ao redutor.\n 4. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige\n requisitos cumulativos, incluindo a ausência de dedicação a\n atividades criminosas; a apreensão de expressivas quantidades de\n entorpecentes e os diálogos interceptados evidenciam habitualidade\n delitiva e justificam o afastamento do benefício.\n 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova,\n consignaram a comercialização reiterada e a compatibilidade entre o\n material apreendido e o tráfico ilícito, não havendo ilegalidade a\n ser sanada em habeas corpus.\n 6. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, circunstâncias\n judiciais favoráveis e primariedade, impõe-se o regime inicial\n semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal e das\n Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF, medida já deferida de ofício.\n 7. A decisão agravada deve ser mantida por estar alinhada com a\n jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao não cabimento do\n redutor diante de elementos que demonstram dedicação criminosa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se\n aplica quando as circunstâncias do caso e a prova judicial\n evidenciam dedicação habitual à traficância.\n 2. O habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova com o\n objetivo de reconhecer o tráfico privilegiado, ausente flagrante\n ilegalidade.\n 3. Fixada a pena entre 4 e 8 anos, com circunstâncias judiciais\n favoráveis e primariedade, o regime inicial semiaberto deve ser\n estabelecido.\n Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei\n 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 2º, \"b\"; CP, art. 44, I; Súmula\n 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF\n Jurisprudência relevante citada:TJ, AgRg no HC 1.016.085/SP, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no\n HC 916.600/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n j. 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 669.724/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC 951.446/SP, Rel. Min. Otávio\n de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j.\n 14.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad4682af304fbb534c85c7d8b2a1441e5f1b88e2ff406c68745e64517ab8c948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}