{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147361,"origem":"stj","sha256_origem":"2007c2ce158c8819bf35b035fc00d75ef83dd45689189912abb8887ec3117bc7","registro_original":{"id_fonte":"1438858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071492","numero_registro":"202600388265","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS COMO\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus.\n 2. A Defesa sustenta inexistência de supressão de instância por\n suposta origem das teses em acórdão de revisão criminal, alega\n nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do\n paciente, aponta incompetência da Justiça Estadual para processar e\n julgar crime de redução à condição análoga à de escravo, e requer\n readequação da pena por desproporcionalidade decorrente do concurso\n formal impróprio.\n 3. A decisão agravada consignou trânsito em julgado da condenação e\n reputou inadequado o emprego do habeas corpus com nítido caráter\n revisional, além de reconhecer óbice de supressão de instância\n quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível, em\n agravo regimental, inovar o pedido para arguir nulidade da\n certificação do trânsito em julgado por ausência de intimação\n pessoal não suscitada no writ; (ii) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para\n desconstituir condenação já transitada em julgado, inaugurando\n competência desta Corte; (iii) saber se é possível apreciar, sem\n supressão de instância, a alegação de incompetência da Justiça\n Estadual não debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, ainda\n que sob a roupagem de nulidade absoluta; e (iv) saber se o longo\n decurso temporal desde os fatos e o trânsito em julgado impõe a\n preclusão da pretensão revisional, em homenagem ao princípio da\n segurança jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A inovação recursal em agravo regimental é inadmissível, não se\n conhece de matéria não deduzida na impetração originária do habeas\n corpus, como a nulidade do trânsito em julgado por ausência de\n intimação pessoal.\n 6. A condenação transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser\n utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de usurpação\n da competência do Tribunal de origem, em desconformidade com a\n repartição constitucional de competências (CR/1988, art. 105, I, e;\n art. 108, I, b).\n 7. A apreciação originária, por esta Corte, de alegação de\n incompetência da Justiça Estadual não submetida nem decidida pelas\n instâncias ordinárias configura indevida supressão de instância,\n óbice que subsiste mesmo diante de alegação de nulidade absoluta.\n 8. O longo lapso temporal entre os fatos, o trânsito em julgado e a\n impetração impõe o reconhecimento da preclusão da pretensão\n revisional, por força da coisa julgada e do princípio da segurança\n jurídica, ausente flagrante ilegalidade a justificar concessão de\n ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não substitui a revisão criminal para\n desconstituir condenação transitada em julgado e não inaugura\n competência do Superior Tribunal de Justiça para a via revisional.\n 2. A inovação recursal em agravo regimental é inadmissível, vedado\n incluir matéria não suscitada na impetração originária do habeas\n corpus. 3. A supressão de instância impede o conhecimento, por esta\n Corte, de questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, ainda\n que alegadas como nulidade absoluta. 4. O longo decurso temporal\n desde o trânsito em julgado impõe a preclusão da pretensão de\n reabrir a dosimetria ou discutir nulidades, ausente flagrante\n ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988,\n art. 105, I, c; CR/1988, art. 108, I, b; CPP, art. 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.008.085/SP, Sexta\n Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, AgRg no HC 1.074.520/MA,\n Quinta Turma, j. 10.03.2026, DJEN 17.03.2026; STJ, AgRg no HC\n 994.463/CE, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, HC\n 368.217/MA, Quinta Turma, j. 02.05.2017, DJe 08.05.2017; STJ, AgRg\n no HC 229.391/SP, Quinta Turma, j. 24.04.2012, DJe 18.05.2012; STJ,\n AgRg no HC 1.037.217/MS, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN\n 10.03.2026; STJ, AgRg no HC 1.081.575/PE, Quinta Turma, j.\n 07.04.2026, DJEN 14.04.2026; STJ, AgRg no HC 1.002.072/SP, Sexta\n Turma, j. 01.07.2025, DJEN 07.07.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61cdf8149b2e98131f82c77dec947d23e7bc1e5b42f6256b67f1ac4cf3c9bc07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}