{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147363,"origem":"stj","sha256_origem":"05b7386f5df218306e1aef17088228a3b9dcef7e9db49fb4ead0ea21a2b4c288","registro_original":{"id_fonte":"1438892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236643","numero_registro":"202601530818","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. ACESSO A AUTOS DE MEDIDAS CAUTELARES. SÚMULA\n VINCULANTE N. 14. JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONO. SUSTENTAÇÃO ORAL\n POR MEIOS ELETRÔNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se alegava,\n de um lado, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de\n acesso integral a autos de medidas cautelares de quebra de sigilo\n telefônico e financeiro e, de outro, nulidade do julgamento do\n habeas corpus originário realizado em sessão virtual assíncrona,\n apesar de oposição defensiva e pedido de sustentação oral presencial\n ou por videoconferência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de\n acesso integral e genérico aos autos de medidas cautelares, sem\n individualização objetiva dos elementos pretendidos e sem\n demonstração da utilidade processual concreta, configura violação à\n Súmula Vinculante n. 14 e cerceamento de defesa; e (ii) saber se a\n realização de julgamento virtual assíncrono do habeas corpus\n originário, com oposição defensiva e pedido de sustentação oral\n presencial, mas com garantia de apresentação de argumentos por meios\n eletrônicos, acarreta nulidade por afronta ao art. 7º, § 2º-B, VI,\n da Lei n. 8.906/1994.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula Vinculante n. 14 assegura acesso aos elementos de prova\n já documentados e relevantes ao contraditório, não conferindo\n prerrogativa de acesso irrestrito e genérico a todos os autos\n relacionados à investigação ou à persecução penal.\n 4. No caso, o pedido defensivo foi formulado de maneira ampla,\n desacompanhado de indicação objetiva das peças ou elementos\n concretos reputados indispensáveis ao exercício de faculdade\n processual específica, em processo já sentenciado, circunstância que\n afasta a configuração de constrangimento ilegal.\n 5. A controvérsia refere-se ao momento e à forma de requerimento de\n acesso, não havendo negativa absoluta, pois foi consignada a\n possibilidade de vista diretamente nos processos cautelares, o que\n afasta supressão integral do direito de acesso.\n 6. O julgamento virtual, por si só, não configura nulidade\n automática; a garantia de apresentação de sustentação por meios\n eletrônicos (áudio e vídeo) reconfigura, sem suprimir, o exercício\n da defesa, impondo a necessidade de demonstração objetiva de\n prejuízo concreto.\n 7. O art. 7º, § 2º-B, VI, da Lei n. 8.906/1994 assegura a\n prerrogativa de sustentação oral no recurso pertinente, não impondo\n modalidade necessariamente presencial quando assegurados meios\n idôneos de manifestação em ambiente virtual.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O indeferimento de pedido amplo e genérico de acesso integral a\n autos cautelares correlatos, desacompanhado de demonstração concreta\n de pertinência e utilidade processual imediata, não configura, por\n si só, cerceamento de defesa ou afronta à Súmula Vinculante n. 14 do\n Supremo Tribunal Federal. 2. A realização de julgamento virtual\n assíncrono, com possibilidade de sustentação por meios eletrônicos,\n não gera nulidade sem prova objetiva de prejuízo concreto.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B,\n inciso VI; STF, Súmula Vinculante n. 14.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4fd22bf2347369214ccda2ca60f7dc94e97089549030ea04d85c8e486bebdf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}