{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147364,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc073734196e4ded051f64ab0f6954c19ecc9960732f4c194d6f296e578717f","registro_original":{"id_fonte":"1438899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264113","numero_registro":"202601035575","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\n PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal de\n competência do Tribunal do Júri, na qual o juízo de primeiro grau e\n o Tribunal local impronunciaram o recorrido por ausência de indícios\n suficientes de autoria.\n 2. Fato relevante. As declarações colhidas em juízo restringiram-se\n a relatos indiretos de \"ouvir dizer\" por testemunhas não\n presenciais; as testemunhas oculares apenas descreveram a dinâmica\n do evento sem elucidar a autoria; elementos colhidos na fase\n policial não foram confirmados sob contraditório; não há prova\n judicializada mínima que situe o recorrido na cena do crime.\n 3. As decisões anteriores. A impronúncia foi mantida pelo Tribunal\n local por insuficiência de indícios de autoria; a decisão agravada\n concluiu pela inviabilidade de revisão do acórdão à luz da Súmula\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão das\n instâncias ordinárias quanto à inexistência de indícios suficientes\n de autoria para pronúncia pode ser revertida na via especial sem a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A manutenção da impronúncia decorre da falta de indícios\n suficientes de autoria produzidos em juízo, sob o crivo do\n contraditório, exigência do art. 413 do Código de Processo Penal.\n 6. A inversão do julgado, para pronunciar o recorrido, demandaria\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na\n instância especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. O standard probatório da pronúncia reclama elevada probabilidade\n quanto à autoria, não se admitindo lacunas relevantes no conjunto de\n provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria produzidos em\n juízo, não bastando elementos inquisitoriais e testemunhos\n indiretos. 2. A revisão, na via especial, de conclusão das\n instâncias ordinárias sobre insuficiência de indícios de autoria\n esbarra na vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 413; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.692.591/RS,\n Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, AREsp\n 2.236.994/SP, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe 28.11.2023; STJ, REsp\n 2.091.647/DF, Sexta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, AgRg\n no AgRg no REsp 1.991.574/SP, j. 08.11.2023; STJ, AREsp\n 1.936.393/RJ","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d76ed1b4077dd01f51836885d7a7edd381b60ba55fe717b1e2dd050c05e23ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}