# Registro público: TJSP — 00344025820108260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 251f8ad2e969bd68efa7fbf1957f14aa9b414c2c3a4126246ed904637a23df86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-14** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2014-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-01-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-05-30 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-05-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-08-14 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:50\.937632716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100527132704
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 251f8ad2e969bd68efa7fbf1957f14aa9b414c2c3a4126246ed904637a23df86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00015976220048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00160305420138260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJPE — 00000131020218171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJSP — 00819776220108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VASSOURAS 2 VARA
- [TJRJ — 00009634320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRJ — 00004157120188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJTO — 50103813320118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas