{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147367,"origem":"stj","sha256_origem":"467ff942a653de5b4fa725a46bfbe123eb007dcf1f56e7120c688c981ea06f74","registro_original":{"id_fonte":"1438915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235665","numero_registro":"202601283174","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO A MÍDIAS E\n ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO. JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL ELETRÔNICA.  AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão\n que denegou a ordem.\n 2. Fato relevante. Defesa alega cerceamento por falta de acesso, em\n tempo oportuno, à integralidade de elementos oriundos de\n interceptações telefônicas, especialmente mídias, laudos, extratos e\n decisões autorizadoras e prorrogatórias.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem assentou a\n inexistência de ilegalidade, porque o Juízo de origem determinou a\n juntada dos elementos faltantes e franqueou o acesso ainda na fase\n instrutória, antes do interrogatório e das alegações finais. Decisão\n agravada concluiu pela inexistência de prejuízo e afastou a\n nulidade. Agravante pediu, subsidiariamente, julgamento presencial\n com sustentação oral.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a disponibilização\n posterior, porém ainda durante a instrução criminal, do conteúdo das\n interceptações telefônicas é suficiente para afastar a nulidade por\n cerceamento de defesa, na ausência de demonstração concreta de\n prejuízo.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há direito subjetivo\n ao julgamento presencial e se a modalidade virtual, com\n possibilidade de sustentação oral e apresentação de memoriais\n eletrônicos, configura cerceamento de defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A disponibilização dos laudos, extratos e mídias de\n interceptações telefônicas ocorreu ainda na fase instrutória, antes\n do interrogatório e das alegações finais, preservando a atuação\n defensiva e sanando eventual irregularidade inicial.\n 7. A nulidade, no processo penal, exige demonstração concreta de\n prejuízo (art. 563 do CPP); alegações genéricas de comprometimento\n da estratégia não bastam.\n 8. A defesa não indicou, de modo específico, quais elementos\n deixaram de ser explorados nem como o acesso posterior inviabilizou\n o contraditório, não se configurando cerceamento.\n 9. Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar\n intervenção na via estreita do habeas corpus, mantendo-se a decisão\n agravada.\n 10. A modalidade de julgamento virtual, com envio eletrônico de\n sustentações orais e memoriais até 48 horas antes do início do\n julgamento (RISTJ, art. 184-B, § 1º), não acarreta, por si só,\n nulidade ou cerceamento de defesa, inexistindo direito de exigir\n sessão presencial.\n 11. Ausente fundamentação específica para afastar o julgamento\n virtual, não há cabimento no pedido de submissão do feito a sessão\n presencial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. A disponibilização, ainda na instrução, dos\n elementos de interceptações telefônicas, antes do interrogatório e\n das alegações finais, afasta a nulidade por cerceamento, na ausência\n de prejuízo concreto. 2. A decretação de nulidade no processo penal\n exige demonstração específica de prejuízo, não bastando alegações\n genéricas (pas de nullité sans grief). 3. O julgamento virtual, com\n possibilidade de sustentação oral e memoriais eletrônicos na forma\n regimental, não viola o contraditório e a ampla defesa nem gera\n nulidade por si só.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CR/1988, art. 5º,\n LV; RISTJ, art. 184-B, § 1º\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 14","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2c92601b5123fe794acfa08693be892c123c351012a86103449afb651683d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}