# Registro público: TJSE — 00069083420148250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473742/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473742.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3330c248b6f12034d7b01bf8586283fd122f38582b183354808b759400c74870 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-13 - **Último ato com data válida:** 2015-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-04** — Petição (TPU 85) > **2014-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2014-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-04T12:09:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-14T13:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2014-12-04T12:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T11:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T10:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T08:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T07:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-21T13:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T13:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T08:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-17T09:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T08:02:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-13T08:02:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-04T14:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-04T12:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T08:47:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2014-12-03T07:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-25T09:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-21T15:30:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-21T15:29:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-21T14:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-20T13:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-19T12:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-18T13:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-17T12:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-17T12:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-13T11:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T10:06:08.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3330c248b6f12034d7b01bf8586283fd122f38582b183354808b759400c74870.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-14 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-13 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:51:32\.374000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141113120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3330c248b6f12034d7b01bf8586283fd122f38582b183354808b759400c74870 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07008014520128010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903312/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Cível - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00033848820108260076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299003/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA UNICA DE BILAC - [TJRN — 01000237520188200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298837/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA - [TJAC — 07096887920168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296829/) — classe: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 4ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d61a842e8cd86f8ba9169fd805c37a992dc0a596a5fbe7f43adae43713705aa - **SHA-256 do registro documental:** 3330c248b6f12034d7b01bf8586283fd122f38582b183354808b759400c74870 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 3330c248b6f12034d7b01bf8586283fd122f38582b183354808b759400c74870 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00069083420148250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3330c248b6f12034d7b01bf8586283fd122f38582b183354808b759400c74870 - **SHA-256 do comentário:** 6259129c661e98ca6dcead1183fd124f20b5487435c24ebbc5c7ea715b27b41f