# Registro público: STJ — 2264497 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147375.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c69bbe01d1a2493bf40d8b5e80f28d34e6c62cedfdbb9ffa34ceeefd512d0779 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438957 - **Número de registro na fonte:** 202601085053 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e se requereu o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, com aplicação na fração máxima, substituição da pena por restritivas de direitos ou fixação de regime inicial aberto. 2. Fato relevante. A Defesa sustenta que o afastamento do redutor apoiou-se indevidamente em ações penais em curso e em repetição espacial de condutas, em afronta ao Tema 1.139 do STJ e à presunção de inocência, bem como em fundamentos genéricos sobre a dinâmica e o local dos fatos, afirmando que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não bastam para afastar a minorante. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser afastada com fundamento em elementos concretos do caso - natureza e quantidade do entorpecente, dinâmica da apreensão e local dos fatos - combinados com histórico fático relevante de ocorrências próximas, sem violar o Tema 1.139 do STJ e a presunção de inocência; e (ii) saber se a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, para aplicar o redutor, demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; no caso, reconhecidos os dois primeiros requisitos, o conjunto probatório revelou dedicação a atividades criminosas. 5. O afastamento do redutor foi motivado por elementos concretos do próprio feito - apreensão de 80,1 g de crack, dinâmica e local dos fatos e repetição espacial de ocorrências no mesmo entorno urbano - configurando distinguishing legítimo em relação ao Tema 1.139 do STJ, pois não se assentou exclusivamente em registros não definitivos. 6. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a dedicação a atividades criminosas demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É legítimo afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando elementos concretos do caso evidenciam dedicação a atividades criminosas. 2. A revisão do afastamento do redutor fundada em prova demanda reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CR/1988, art. 5º, LVII; STF, RE 591.054 (RG); STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 7; STJ, Tema Repetitivo 1.139. Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.484.073/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024, DJe 12.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 870.081/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13.11.2024, DJe 18.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.942.346/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.09.2021, DJe 28.09.2021; STJ, AgRg no HC 674.625/MS, Quinta Turma, julgado em 07.12.2021, DJe 13.12.2021; STF, RE 591.054 (RG), Plenário. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e se requereu o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, com aplicação na fração máxima, substituição da pena por restritivas de direitos ou fixação de regime inicial aberto. 2. Fato relevante. A Defesa sustenta que o afastamento do redutor apoiou-se indevidamente em ações penais em curso e em repetição espacial de condutas, em afronta ao Tema 1.139 do STJ e à presunção de inocência, bem como em fundamentos genéricos sobre a dinâmica e o local dos fatos, afirmando que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não bastam para afastar a minorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser afastada com fundamento em elementos concretos do caso - natureza e quantidade do entorpecente, dinâmica da apreensão e local dos fatos - combinados com histórico fático relevante de ocorrências próximas, sem violar o Tema 1.139 do STJ e a presunção de inocência; e (ii) saber se a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, para aplicar o redutor, demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; no caso, reconhecidos os dois primeiros requisitos, o conjunto probatório revelou dedicação a atividades criminosas. 5. O afastamento do redutor foi motivado por elementos concretos do próprio feito - apreensão de 80,1 g de crack, dinâmica e local dos fatos e repetição espacial de ocorrências no mesmo entorno urbano - configurando distinguishing legítimo em relação ao Tema 1.139 do STJ, pois não se assentou exclusivamente em registros não definitivos. 6. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a dedicação a atividades criminosas demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É legítimo afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando elementos concretos do caso evidenciam dedicação a atividades criminosas. 2. A revisão do afastamento do redutor fundada em prova demanda reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CR/1988, art. 5º, LVII; STF, RE 591.054 (RG); STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 7; STJ, Tema Repetitivo 1.139. Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.484.073/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024, DJe 12.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 870.081/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13.11.2024, DJe 18.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.942.346/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.09.2021, DJe 28.09.2021; STJ, AgRg no HC 674.625/MS, Quinta Turma, julgado em 07.12.2021, DJe 13.12.2021; STF, RE 591.054 (RG), Plenário. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2264497 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c69bbe01d1a2493bf40d8b5e80f28d34e6c62cedfdbb9ffa34ceeefd512d0779 - **SHA-256 do comentário:** 04df8a3fb8d1b6790a9c3f3af111eb9267721113184876db0f1d6e4a92587244