{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147376,"origem":"stj","sha256_origem":"79a1e6e20daf95881c7f1ae77d8f5fddb05d48b4abbe85093e1ad3692040ee83","registro_original":{"id_fonte":"1438960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085833","numero_registro":"202601217420","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro\n Presidente do Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.\n 2. A decisão de origem indeferiu o pedido liminar por não verificar,\n em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que\n justificasse a antecipação do mérito, considerando a gravidade dos\n fatos e a quantidade de droga apreendida.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus,\n justificando a prisão preventiva do agravante com base na gravidade\n dos fatos e na quantidade de droga apreendida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser\n incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo\n em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.\n 5. A custódia cautelar está motivada na gravidade dos fatos pelos\n quais o agravante foi denunciado, dada a quantidade de droga\n apreendida e indícios de associação, não se verificando flagrante\n ilegalidade que justifique o processamento da ordem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso desprovido.\n Tese de julgamento:  \"É incabível habeas corpus contra decisão que\n indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\n arbitrariedade\".\n Dispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 33; Súmula\n 691/STF.\n Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 691.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f272bed28508a8aae7849f450bdd07f8d9e26a16fdb3d56de0d6fcb5a973e96c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}