# Registro público: TRT3 — 00000332320145030185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473767.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d669fa27e305884d017b2220fcafddcfe37057408f997f879087e975771a480 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2015-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-26** — Remessa (TPU 123) > **2014-03-26** — Petição (TPU 85) > **2014-03-26** — Petição (TPU 85) > **2014-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-29 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-02-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-07 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:47\.812916600Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7d669fa27e305884d017b2220fcafddcfe37057408f997f879087e975771a480 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000898520105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000888420155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT8 — 00001522720215080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT3 — 00000603520115030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT2 — 00005710320155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000685720185050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00001893620255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT7 — 00030119120135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Sobral ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 7d669fa27e305884d017b2220fcafddcfe37057408f997f879087e975771a480 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)