{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147378,"origem":"stj","sha256_origem":"8b02331008d42eb3ff9873d5a06acca2dcaa87cadd4cb3d1875e9a427ec07e6e","registro_original":{"id_fonte":"1438970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234349","numero_registro":"202600966541","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA\n E MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postula a revogação\n da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por\n medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.\n 2. Fundamentação relevante do acórdão recorrido: existência de\n elementos concretos extraídos das decisões de primeiro grau -\n relatos firmes da vítima e de sua genitora, laudo pericial\n compatível com as lesões narradas, reconhecimento fotográfico,\n violência física e ameaças posteriores, além do aproveitamento de\n relação de confiança em contexto doméstico - a indicar risco à ordem\n pública, à integridade da vítima e à conveniência da instrução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que\n decretou e manteve a prisão preventiva está amparada em\n fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de\n Processo Penal; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão\n seriam suficientes e adequadas diante do risco identificado; e (iii)\n saber se há contemporaneidade dos motivos da medida cautelar e se é\n possível o revolvimento probatório na via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão preventiva atende aos arts. 312 e 313 do Código de\n Processo Penal, ao apontar, com base em dados concretos dos autos, a\n garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal,\n evidenciadas pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi\n violento, pelo abuso de confiança e por ameaças posteriores.\n 5. A presença de prova da existência do crime e indícios suficientes\n de autoria, reconhecida pelas instâncias ordinárias, configura o\n fumus comissi delicti, cujo reexame aprofundado é incompatível com a\n via do habeas corpus.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e\n inadequadas diante do periculum libertatis delineado, não sendo\n aptas a acautelar a ordem pública ou a integridade da vítima.\n 7. Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e\n trabalho lícito) não afastam a prisão preventiva quando presentes os\n requisitos legais e a concreta necessidade da medida extrema.\n 8. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da custódia\n cautelar, os quais permanecem presentes no momento da decretação e\n da manutenção da prisão, não se vinculando, necessariamente, à data\n do fato.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi, somados ao\n risco à ordem pública e à instrução, constituem fundamentação idônea\n para a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do\n art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Condições pessoais\n favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os\n requisitos legais e o periculum libertatis. 3. Medidas cautelares\n alternativas devem ser afastadas quando insuficientes para\n neutralizar o risco identificado à ordem pública, à integridade da\n vítima ou à instrução criminal. 4. A contemporaneidade da prisão\n preventiva diz respeito à subsistência dos motivos que a justificam,\n e não à data do fato investigado. 5. O habeas corpus não comporta\n revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar\n indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 311 a 316; CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP, art. 319;\n CPP, art. 282, I; CPP, art. 316, parágrafo único\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 91.896/BA, Quinta Turma, j.\n 15/03/2018; STJ, HC 426.142/SP, Quinta Turma, j. 05/04/2018; STJ,\n HC 400.411/SE, Sexta Turma, j. 07/12/2017; STJ, AgRg no HC\n 773.086/SP, Quinta Turma, j. 04/10/2022; STJ, AgRg no HC 781.026/ES,\n Sexta Turma, j. 06/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a56e85033366a214e85515582d402f36381e850db82b706761bd1e310bd3226b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}