{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147379,"origem":"stj","sha256_origem":"f978019244eead22ffccc78d50c153fd3304ac28fd757191273cce39166d8537","registro_original":{"id_fonte":"1438975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085196","numero_registro":"202601212822","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n PARECER MINISTERIAL. NÃO VINCULAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, sob alegação defensiva de conflito relevante de\n fundamentação pelo não enfrentamento de parecer do Ministério\n Público Federal que opinou pela concessão parcial da ordem.\n 2. Decisão agravada não conheceu o writ por caracterizar\n substituição de revisão criminal e por usurpação da competência do\n Tribunal de origem, à luz da Constituição da República.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o parecer do\n Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, vincula o\n órgão julgador; (ii) o habeas corpus pode ser conhecido como\n substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, diante\n da repartição constitucional de competências; e (iii) há ilegalidade\n flagrante na dosimetria da pena quanto à valoração negativa da\n conduta social e das circunstâncias do delito, consideradas o modus\n operandi e a existência de medidas protetivas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O parecer ministerial possui natureza opinativa, não vinculando o\n julgador, como corolário da função custos legis.\n 5. O trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas\n corpus como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir\n decisões das instâncias ordinárias, por configurar pretensão\n revisional e usurpar a competência do Tribunal de origem, nos termos\n da Constituição.\n 6. Inexistência de ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração\n negativa da culpabilidade foi afastada pelo Tribunal a quo,\n remanescendo fundamentos idôneos quanto às circunstâncias do delito,\n destacando-se o modus operandi da conduta.\n 7. A conduta social pode ser valorada negativamente quando\n evidenciado comportamento incompatível com a boa inserção\n comunitária, como a existência de medidas protetivas de urgência\n contra o agente, em consonância com a compreensão jurisprudencial\n sobre o conceito de conduta social.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O parecer do Ministério Público, como custos legis, não vincula o\n órgão julgador. 2. O habeas corpus não se presta como substitutivo\n de revisão criminal após o trânsito em julgado, quando não\n inaugurada a competência do tribunal para a revisão. 3. É legítima a\n valoração negativa das circunstâncias do crime com base no modus\n operandi da conduta. 4. A conduta social pode ser valorada\n negativamente diante da existência de medidas protetivas de urgência\n contra o agente.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.405.989/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta\n Turma, julgado em 18.08.2015, DJe 23.09.2015","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51e992005402712e369dfea7465e0f7106f4274bd458d801d956f9b6cd9b3b8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}