{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147380,"origem":"stj","sha256_origem":"c14544b09667b6c04c1be3845d9c648abf9b0d93adc6086092b77b42e08ec5d2","registro_original":{"id_fonte":"1438977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78294","numero_registro":"202600183540","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL.\n TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA\n PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\n PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se\n pleiteava o trancamento de ação penal instaurada contra pessoa\n jurídica pela suposta prática do crime previsto no art. 56 da Lei n.\n 9.605/1998.\n 2. A controvérsia envolve a alegação de inépcia da denúncia, por se\n tratar de norma penal em branco sem indicação suficiente da norma\n complementar, e a suposta ausência de justa causa, diante da\n inexistência de prova técnica da materialidade delitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta\n por não indicar de forma adequada os elementos normativos\n complementares da norma penal em branco; (ii) saber se a ausência de\n exame de corpo de delito compromete, de plano, a existência de\n justa causa para a persecução penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A denúncia é apta quando descreve o fato criminoso com suas\n circunstâncias essenciais, de modo a permitir a compreensão da\n imputação e o exercício da ampla defesa, não sendo exigida, nessa\n fase, descrição exauriente ou indicação minuciosa de todos os\n elementos normativos, sobretudo quando extraíveis do contexto da\n peça acusatória.\n 5. Em se tratando de norma penal em branco, exige-se a indicação de\n elementos suficientes que tornem cognoscível o conteúdo normativo\n violado, o que se verifica quando a denúncia contextualiza a conduta\n e faz referência aos elementos regulamentares pertinentes.\n 6. A justa causa para a ação penal consubstancia-se na existência de\n suporte probatório mínimo, composto por indícios de autoria e prova\n da materialidade, não se exigindo, para o recebimento da denúncia,\n prova cabal ou juízo definitivo de certeza.\n 7. A ausência de exame de corpo de delito, considerada isoladamente,\n não implica, de plano, inexistência de justa causa, sendo\n necessária análise do conjunto probatório, providência incompatível\n com a via do mandado de segurança.\n 8. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,\n admitida apenas quando evidenciada, de forma inequívoca e sem\n necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a\n incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta\n ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, hipóteses\n não configuradas no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A denúncia fundada em norma penal em branco é apta quando,\n considerada em sua integralidade, fornece elementos mínimos que\n tornem cognoscível o conteúdo normativo violado e cumpre o art. 41\n do CPP. 2. A ausência de exame de corpo de delito não conduz, por si\n só, ao reconhecimento da inexistência de justa causa, sendo\n inviável o trancamento da ação penal pela via mandamental quando a\n controvérsia demanda análise aprofundada do conjunto probatório.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 158; Lei n.\n 9.605/1998, art. 56","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26ffd23639f4f1b68c46ca165e3ff79680ea0c4cc4d934e71dc3086b31b8909b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}