# Registro público: STJ — 78294 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147380/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147380.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c14544b09667b6c04c1be3845d9c648abf9b0d93adc6086092b77b42e08ec5d2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438977 - **Número de registro na fonte:** 202600183540 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal instaurada contra pessoa jurídica pela suposta prática do crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 2. A controvérsia envolve a alegação de inépcia da denúncia, por se tratar de norma penal em branco sem indicação suficiente da norma complementar, e a suposta ausência de justa causa, diante da inexistência de prova técnica da materialidade delitiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por não indicar de forma adequada os elementos normativos complementares da norma penal em branco; (ii) saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete, de plano, a existência de justa causa para a persecução penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia é apta quando descreve o fato criminoso com suas circunstâncias essenciais, de modo a permitir a compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, não sendo exigida, nessa fase, descrição exauriente ou indicação minuciosa de todos os elementos normativos, sobretudo quando extraíveis do contexto da peça acusatória. 5. Em se tratando de norma penal em branco, exige-se a indicação de elementos suficientes que tornem cognoscível o conteúdo normativo violado, o que se verifica quando a denúncia contextualiza a conduta e faz referência aos elementos regulamentares pertinentes. 6. A justa causa para a ação penal consubstancia-se na existência de suporte probatório mínimo, composto por indícios de autoria e prova da materialidade, não se exigindo, para o recebimento da denúncia, prova cabal ou juízo definitivo de certeza. 7. A ausência de exame de corpo de delito, considerada isoladamente, não implica, de plano, inexistência de justa causa, sendo necessária análise do conjunto probatório, providência incompatível com a via do mandado de segurança. 8. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, hipóteses não configuradas no caso concreto. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia fundada em norma penal em branco é apta quando, considerada em sua integralidade, fornece elementos mínimos que tornem cognoscível o conteúdo normativo violado e cumpre o art. 41 do CPP. 2. A ausência de exame de corpo de delito não conduz, por si só, ao reconhecimento da inexistência de justa causa, sendo inviável o trancamento da ação penal pela via mandamental quando a controvérsia demanda análise aprofundada do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 158; Lei n. 9.605/1998, art. 56 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal instaurada contra pessoa jurídica pela suposta prática do crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 2. A controvérsia envolve a alegação de inépcia da denúncia, por se tratar de norma penal em branco sem indicação suficiente da norma complementar, e a suposta ausência de justa causa, diante da inexistência de prova técnica da materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por não indicar de forma adequada os elementos normativos complementares da norma penal em branco; (ii) saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete, de plano, a existência de justa causa para a persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia é apta quando descreve o fato criminoso com suas circunstâncias essenciais, de modo a permitir a compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, não sendo exigida, nessa fase, descrição exauriente ou indicação minuciosa de todos os elementos normativos, sobretudo quando extraíveis do contexto da peça acusatória. 5. Em se tratando de norma penal em branco, exige-se a indicação de elementos suficientes que tornem cognoscível o conteúdo normativo violado, o que se verifica quando a denúncia contextualiza a conduta e faz referência aos elementos regulamentares pertinentes. 6. A justa causa para a ação penal consubstancia-se na existência de suporte probatório mínimo, composto por indícios de autoria e prova da materialidade, não se exigindo, para o recebimento da denúncia, prova cabal ou juízo definitivo de certeza. 7. A ausência de exame de corpo de delito, considerada isoladamente, não implica, de plano, inexistência de justa causa, sendo necessária análise do conjunto probatório, providência incompatível com a via do mandado de segurança. 8. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida apenas quando evidenciada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, hipóteses não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia fundada em norma penal em branco é apta quando, considerada em sua integralidade, fornece elementos mínimos que tornem cognoscível o conteúdo normativo violado e cumpre o art. 41 do CPP. 2. A ausência de exame de corpo de delito não conduz, por si só, ao reconhecimento da inexistência de justa causa, sendo inviável o trancamento da ação penal pela via mandamental quando a controvérsia demanda análise aprofundada do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 158; Lei n. 9.605/1998, art. 56 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** c14544b09667b6c04c1be3845d9c648abf9b0d93adc6086092b77b42e08ec5d2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 78294 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c14544b09667b6c04c1be3845d9c648abf9b0d93adc6086092b77b42e08ec5d2 - **SHA-256 do comentário:** 59f6926c95794105d33a7e19b0d4be96c15329baf3b956f8f003252f8f57d11c