# Registro público: TRE-MS — 00000632420176120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3965a9074dc8fcc04295e7deb6e160cee178f35f576279f0d27a90005f052e04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-04
- **Último ato com data válida:** 2017-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apuração/Totalização de Votos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-04T15:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-04T16:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-04T16:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-05T14:36:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-05T14:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-05T14:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-05T15:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-12T12:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-12T14:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-12T14:04:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-07-12T14:04:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-09-12T12:39:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}
- 2017-09-12T12:39:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14533", "nome": "22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11714)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3965a9074dc8fcc04295e7deb6e160cee178f35f576279f0d27a90005f052e04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apuração/Totalização de Votos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-07-05 trata do assunto oficial «Apuração/Totalização de Votos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:07:04\.530000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170704155909
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3965a9074dc8fcc04295e7deb6e160cee178f35f576279f0d27a90005f052e04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000797520176120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680333/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-MS — 00000249620156120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852843/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RS — 00004688820166210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851087/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000035120176120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188878/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-RS — 00001037420146210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372956/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001028920146210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365546/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001244220186240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001020520186240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473830/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS / 5 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000632420176120022 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Apuração/Totalização de Votos | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3965a9074dc8fcc04295e7deb6e160cee178f35f576279f0d27a90005f052e04
- **SHA-256 do comentário:** 33f2513c6c63cd62cac4f4b08178f73213240c5d3cd91f584b2f0c32c0b9f088