{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147383,"origem":"stj","sha256_origem":"691f5eebae694ced4a20f5f9eafa94ccf79f8c67530f3fbe6ca79fcfc9e060e7","registro_original":{"id_fonte":"1438985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091814","numero_registro":"202601588490","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES\n ALTERNATIVAS.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva,\n com aplicação de cautelares do art. 319 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, em\n razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas aliadas à\n apreensão de arma de fogo, e se são inadequadas medidas cautelares\n diversas da prisão para acautelar a ordem pública.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é\n cabível, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a hipótese de\n flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto.\n 4. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia\n da ordem pública (art. 312 do CPP), evidenciada pela apreensão de\n pistola calibre .380 municiada com 10 cartuchos e pelas drogas\n encontradas: 1 barra de maconha (1.060,15 kg), 46 porções de crack\n (22,93 g), 15 porções de cocaína (6,52 g) e 3 buchas de maconha\n (43,40 g), circunstâncias que revelam maior reprovabilidade do fato\n e risco de reiteração delitiva.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, trabalho\n lícito, curso superior e endereço fixo, não afastam a necessidade da\n custódia quando presentes elementos concretos do periculum\n libertatis.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)\n mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem\n pública, diante da gravidade concreta da conduta e do contexto\n fático da apreensão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A apreensão de\n arma de fogo municiada, aliada à quantidade e variedade de drogas e\n às circunstâncias da abordagem, evidencia gravidade concreta e\n justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.\n Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção\n da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do\n CPP. 4. Medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas quando\n insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade\n concreta do delito.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cab5876ae692745d391e50fb4f3844c0880d20e91e83976fd35cc4383af7c01b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}