# Registro público: TJSE — 00020602820198250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a43e4f754681e7c6654e2f5446140babeda5d9f226ce040550dd9cdd9856c084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-01T00:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T12:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T01:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-26T21:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-20T00:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-12T07:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-11T10:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-05T21:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-04T12:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-16T08:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-15T08:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T10:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-26T14:45:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-02T12:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-08T20:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-08T10:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T10:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-16T08:46:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-16T08:45:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-18T07:32:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2019-11-13T06:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-12T13:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-05T13:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-01T08:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-15T11:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-08T07:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T08:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T08:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T12:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T13:25:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-02T08:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-17T10:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T08:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T09:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-14T13:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-24T07:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-17T12:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T07:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T07:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T18:18:41.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a43e4f754681e7c6654e2f5446140babeda5d9f226ce040550dd9cdd9856c084.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-18 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:56:30\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190405120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a43e4f754681e7c6654e2f5446140babeda5d9f226ce040550dd9cdd9856c084

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008131720168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475944/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00008152120238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015413/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMS — 00002309020018120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única
- [TJSE — 00013163320198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475326/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJPA — 00001893120128140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442990/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJPA — 00001325119998140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581784/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJBA — 00002284120078050219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722292/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00060477020048050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722176/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES E INTERDITOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** a43e4f754681e7c6654e2f5446140babeda5d9f226ce040550dd9cdd9856c084
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020602820198250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a43e4f754681e7c6654e2f5446140babeda5d9f226ce040550dd9cdd9856c084.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a43e4f754681e7c6654e2f5446140babeda5d9f226ce040550dd9cdd9856c084
- **SHA-256 do comentário:** c6d4d222401a9c2bbab070867e3dd9636f7d8a2282e182113fa3afa518327e68