{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147384,"origem":"stj","sha256_origem":"cae771fac5d58e9504df5018800ea3bc2ebbca8453ab04180a044e8925b34afd","registro_original":{"id_fonte":"1438999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231361","numero_registro":"202503318129","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n PRONÚNCIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHO INDIRETO. COMPETÊNCIA\n DO JÚRI. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo para\n despronunciar os acusados.\n 2. Fato relevante. Pronúncia fundada em relatos de policiais sobre\n informações obtidas de \"populares\" no curso da investigação e em\n confissão extrajudicial de corréu, sem indicação de prova direta\n produzida sob o crivo do contraditório quanto à autoria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pronúncia pode\n fundamentar-se exclusivamente em elementos do inquérito e em\n testemunhos indiretos; (ii) saber se o depoimento do policial sobre\n o que ouviu de terceiros durante a investigação \"judicializa\"\n elementos extrajudiciais; (iii) saber se a despronúncia, diante da\n ausência de prova idônea e judicializada de autoria, invade a\n competência do Tribunal do Júri; e (iv) saber se a revisão operada\n no recurso especial afronta a Súmula 7/STJ ou se consiste em\n revaloração de fatos incontroversos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos\n oriundos do inquérito policial e em testemunhos indiretos,\n ressalvadas as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas (CPP,\n art. 155).\n 5. O testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não se presta\n a demonstrar autoria ou outros elementos do crime na etapa da\n pronúncia; sua finalidade é apenas indicar a fonte original para\n ouvida judicial (CPP, arts. 209, § 1º, e 212).\n 6. O depoimento do policial narrando o que ouviu de terceiros no\n inquérito não \"judicializa\" elementos extrajudiciais; as fontes\n probatórias encontradas na investigação devem aportar diretamente\n aos autos e ser apreciadas sob contraditório (CPP, art. 155).\n 7. No caso, o acórdão recorrido não apresenta prova direta e\n produzida em juízo quanto à autoria, limitando-se a depoimentos\n indiretos de policiais e confissão extrajudicial, insuficientes para\n superar o standard do art. 413 do CPP, impondo-se a despronúncia.\n 8. A despronúncia, diante da ausência de suporte mínimo probatório\n judicializado, não invade a competência do Tribunal do Júri, pois\n versa sobre a inadequação da remessa a julgamento por falta de\n indícios idôneos (CPP, art. 413).\n 9. A Súmula 7/STJ não incide, porquanto realizada revaloração de\n fatos incontroversos expressamente descritos no acórdão,\n prescindindo do reexame do conjunto probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos\n do inquérito e em testemunhos indiretos, ainda que estes últimos\n sejam colhidos em juízo. 2. A revaloração de fatos incontroversos\n não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 155; CPP, art. 209, § 1º; CPP, art. 212; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 868.253/ES, Quinta\n Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no REsp\n 2.105.893/RS, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; STJ, HC\n 776.333/ES, Quinta Turma, j. 11.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AgRg\n no REsp 2.090.160/RS, Quinta Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023;\n STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe\n 14.12.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eee788bdccb6e4ae9d754feb9ac052c2899a1129447ab6aeca8e7a0d7169649d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}