# Registro público: TJSP — 00386504820028260002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473887.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c1a31b7a0c6341588891abe5f86784f67f4bcd7c915c471c80f4d27cf33cd8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-05 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2022-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-04** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) > **2019-02-04** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) > **2019-02-04** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-12-05T11:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-12-10T11:42:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-03-18T18:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-06-28T12:18:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-08-26T16:33:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-08-31T14:13:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-10-25T11:02:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-12-07T13:11:05.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2004-12-07T15:45:11.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2004-12-07T16:26:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2008-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-04T16:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-04T16:58:58.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-08T15:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-08T16:03:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-29T11:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-30T17:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-04T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2019-02-04T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2019-02-04T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2019-02-12T18:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-12T17:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-13T11:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-04-29T13:52:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-11-23T16:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-09T17:59:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2018-12-04T16:10:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-10-31T20:21:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-13T13:52:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-04T15:51:48.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-03-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-06-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2004-08-26 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-08-31 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-10-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-12-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-12-07 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-12-07 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-04 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:10:05\.168631502Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020712000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c1a31b7a0c6341588891abe5f86784f67f4bcd7c915c471c80f4d27cf33cd8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00026839220098260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00027839520088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA - [TJMT — 00003873020138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJSP — 00075662120098260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA - [TJES — 00001487020238080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª VARA - CASTELO - [TJRJ — 01204861120208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00142353720148190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 02796418920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 0c1a31b7a0c6341588891abe5f86784f67f4bcd7c915c471c80f4d27cf33cd8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)