{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147389,"origem":"stj","sha256_origem":"9e89bb6ab41c754d25a7e897b76772d82afa4ac1826af30ec4d406c4e1bb1003","registro_original":{"id_fonte":"1439027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083723","numero_registro":"202601106620","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL\n IMPRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via\n eleita, no qual se pleiteava absolvição do paciente, afastamento do\n reconhecimento de desígnios autônomos para incidência do concurso\n formal impróprio e revisão de capítulos da dosimetria, inclusive\n quanto às consequências do crime, à luz de alegado álibi e da\n inexistência de prejuízo ou devolução de bens.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para promover\n absolvição ou alterar a classificação típica com base em reavaliação\n do conjunto fático-probatório; (ii) é possível apreciar, nesta\n instância, o afastamento das consequências do crime não enfrentado\n pelo Tribunal a quo, sem incorrer em supressão de instância; e (iii)\n a definição de concurso formal impróprio, fundada em desígnios\n autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pode ser revista\n na via estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível,\n impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo flagrante\n ilegalidade, a qual não se evidenciou no caso.\n 4. As pretensões de absolvição e de alteração do enquadramento\n típico demandam revolvimento do acervo fático-probatório\n (declarações convergentes das vítimas, testemunhos policiais,\n intensas comunicações entre envolvidos antes, durante e após os\n fatos, quebras de sigilo telefônico e telemático e perícia em\n celulares), providência incompatível com a via eleita.\n 5. O capítulo relativo ao afastamento das consequências do crime, à\n míngua de análise expressa pelo Tribunal de origem, não pode ser\n conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\n instância e alargamento inconstitucional da competência prevista no\n art. 105, I, \"c\", da Constituição.\n 6. A revisão do reconhecimento de desígnios autônomos e, por\n conseguinte, da incidência do concurso formal impróprio (art. 70,\n caput, parte final, do Código Penal) exige reexame do conjunto\n fático-probatório, inviável em habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio,\n somente admitindo concessão quando caracterizada flagrante\n ilegalidade. 2. A revisão de conclusões das instâncias ordinárias\n sobre autoria, materialidade e existência de desígnios autônomos,\n inclusive para afastar o concurso formal impróprio, demanda\n revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. 3.\n Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida\n pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\n instância. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I,\n \"c\"; CP, art. 70, caput, parte final.\n Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora\n Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026,\n DJEN de 18/3/2026; AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª.\n Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; AgRg no AREsp n. 3.121.362/SP,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6184da873a9d0b9c33b79646c5861f19a72c4da1955ba09f5c49493554c2f991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}