# Registro público: STJ — 1083723 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147389/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147389.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e89bb6ab41c754d25a7e897b76772d82afa4ac1826af30ec4d406c4e1bb1003 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, no qual se pleiteava absolvição do paciente, afastamento do reconhecimento de desígnios autônomos para incidência do concurso formal impróprio e revisão de capítulos da dosimetria, inclusive quanto às consequências do crime, à luz de alegado álibi e da inexistência de prejuízo ou devolução de bens. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para promover absolvição ou alterar a classificação típica com base em reavaliação do conjunto fático-probatório; (ii) é possível apreciar, nesta instância, o afastamento das consequências do crime não enfrentado pelo Tribunal a quo, sem incorrer em supressão de instância; e (iii) a definição de concurso formal impróprio, fundada em desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pode ser revista na via estreita do habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no caso. 4. As pretensões de absolvição e de alteração do enquadramento típico demandam revolvimento do acervo fático-probatório (declarações convergentes das vítimas, testemunhos policiais, intensas comunicações entre envolvidos antes, durante e após os fatos, quebras de sigilo telefônico e telemático e perícia em celulares), providência incompatível com a via eleita. 5. O capítulo relativo ao afastamento das consequências do crime, à míngua de análise expressa pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição. 6. A revisão do reconhecimento de desígnios autônomos e, por conseguinte, da incidência do concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do Código Penal) exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, somente admitindo concessão quando caracterizada flagrante ilegalidade. 2. A revisão de conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e existência de desígnios autônomos, inclusive para afastar o concurso formal impróprio, demanda revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. 3. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c"; CP, art. 70, caput, parte final. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026; AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; AgRg no AREsp n. 3.121.362/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, no qual se pleiteava absolvição do paciente, afastamento do reconhecimento de desígnios autônomos para incidência do concurso formal impróprio e revisão de capítulos da dosimetria, inclusive quanto às consequências do crime, à luz de alegado álibi e da inexistência de prejuízo ou devolução de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para promover absolvição ou alterar a classificação típica com base em reavaliação do conjunto fático-probatório; (ii) é possível apreciar, nesta instância, o afastamento das consequências do crime não enfrentado pelo Tribunal a quo, sem incorrer em supressão de instância; e (iii) a definição de concurso formal impróprio, fundada em desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pode ser revista na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no caso. 4. As pretensões de absolvição e de alteração do enquadramento típico demandam revolvimento do acervo fático-probatório (declarações convergentes das vítimas, testemunhos policiais, intensas comunicações entre envolvidos antes, durante e após os fatos, quebras de sigilo telefônico e telemático e perícia em celulares), providência incompatível com a via eleita. 5. O capítulo relativo ao afastamento das consequências do crime, à míngua de análise expressa pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição. 6. A revisão do reconhecimento de desígnios autônomos e, por conseguinte, da incidência do concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do Código Penal) exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, somente admitindo concessão quando caracterizada flagrante ilegalidade. 2. A revisão de conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e existência de desígnios autônomos, inclusive para afastar o concurso formal impróprio, demanda revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. 3. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c"; CP, art. 70, caput, parte final. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 224.105/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026; AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; AgRg no AREsp n. 3.121.362/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9e89bb6ab41c754d25a7e897b76772d82afa4ac1826af30ec4d406c4e1bb1003 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)