{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14739,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d15e9fcf20ae0c259d0bd512ad8c630617d6b95336dd2352b1f2a9deea737e","registro_original":{"id_fonte":"000829119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004196","numero_registro":"202103313350","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO\nPELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO\nE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DE\nLITISCONSORTE. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"é possível relevar o\nequívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for\ninduzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da\nfungibilidade recursal\"  (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020)\n2. No caso, o magistrado de piso proferiu decisão intitulada\n\"sentença\", fazendo referência até mesmo ao \"trânsito em julgado\" do\nato jurisdicional. Por isso, é cabível admitir o recurso de apelação\ncomo agravo de instrumento.\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d55a495f2fd8f61f64bcb6b8af471b8a483a5f03ca1d2ea6adfc056a749e6362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}