{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147393,"origem":"stj","sha256_origem":"cf08546c2197f4e2413f85b99be4c6177203bb58e0a3598fecce347872d3fc70","registro_original":{"id_fonte":"1439035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083599","numero_registro":"202601098168","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão\n proferida em habeas corpus que, embora não conhecido, concedeu a\n ordem de ofício para: (i) reconhecer a atenuante da confissão\n espontânea na fração de 1/10; (ii) aplicar a causa de diminuição do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; (iii)\n redimensionar a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão e 175\n dias-multa; e (iv) estabelecer o regime inicial semiaberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se, em habeas corpus, é\n possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o\n agente admite a posse para uso próprio (confissão qualificada), em\n menor proporção, conforme o Tema 1.194/STJ; (ii) saber se é cabível\n aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando sua\n negativa se funda em inquéritos/ações penais em curso, condição de\n desemprego e quantidade/natureza da droga já valorada na pena-base,\n evitando bis in idem; e (iii) saber se o regime inicial semiaberto é\n adequado, mesmo com pena inferior a 4 anos, diante de circunstância\n judicial desfavorável e se é inviável a substituição por\n restritivas de direitos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Terceira Seção, no Tema 1.194/STJ, fixou que a confissão\n espontânea parcial ou qualificada, ainda que o réu admita posse para\n uso próprio, incide em menor proporção. A decisão agravada observou\n tal diretriz ao reconhecer a atenuante na fração de 1/10.\n 4. A negativa do tráfico privilegiado não pode apoiar-se em\n inquéritos/ações penais em andamento ou na condição de desempregado,\n sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade, e a\n quantidade/natureza da droga, já considerada na pena-base, não\n afasta, por si, a minorante, sob pena de bis in idem. Correta a\n aplicação do § 4º do art. 33 na fração máxima (2/3).\n 5. A existência de circunstância judicial desfavorável\n (quantidade/natureza das drogas) autoriza a fixação de regime\n inicial imediatamente mais gravoso (semiaberto), mesmo com pena\n inferior a 4 anos, e desaconselha a substituição da pena privativa\n de liberdade por restritivas de direitos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A confissão espontânea qualificada por admissão de posse para uso\n próprio atenua a pena em menor proporção, conforme o Tema\n 1.194/STJ. 2. Inquéritos e ações penais em curso, bem como a mera\n condição de desempregado, não autorizam afastar a minorante do art.\n 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a quantidade/natureza da droga, já\n valorada na pena-base, não pode ser reutilizada para negar o\n benefício, sob pena de bis in idem. 3. Circunstância judicial\n desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo\n com pena inferior a 4 anos e afasta a substituição por restritivas\n de direitos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 302; CP, arts. 59, 65, III, d, 68,\n 33, § 2º, b, e 44, III; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPC,\n arts. 927, III e § 3º, e 1.036.\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616 (Tema 280), Rel.\n Min. Gilmar MendesPlenário, j. 05.11.2015; STF, RE 1283996 AgR, Rel.\n Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 02.12.2020; STF, HC\n 199309, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16.06.2021; STJ, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC\n 802.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n 24.04.2023; STJ, HC 413.610/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, j. 03.10.2017; STJ, HC 336.143/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.08.2016; STJ, AgRg no HC 775.522/PB,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022;\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.283.487/RR, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 02.05.2023; STJ,\n AgRg no HC 1.0012.489/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC 881.739/SP, Rel. Min.\n Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j.\n 27.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1743b6bb2860f0adbaaedb45a33183eb2c952498c3e4f79f05800f5871dff96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}