# Registro público: TRF5 — 00011687720244058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c926137cd8e0d8b79daa564f2c643f18c3acb5d061cfffe7bf7635e151f929c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10 - **Último ato com data válida:** 2025-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-10** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-09** — Documento (TPU 581) > **2025-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-28** — Petição (TPU 85) > **2025-04-23** — Mérito (TPU 12200) > **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-28** — Petição (TPU 85) > **2025-03-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-10T20:23:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-16T21:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-21T13:40:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-03-27T15:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-27T15:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-27T15:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T13:37:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-04-23T13:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-28T10:07:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-05-17T00:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-27T05:19:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-27T05:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-09T17:41:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-09T17:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-10T06:30:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2025-02-10T20:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-27T15:50:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-04-23T12:04:26.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-06-10T06:30:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-10 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:44\.451000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250210202313 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c926137cd8e0d8b79daa564f2c643f18c3acb5d061cfffe7bf7635e151f929c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00058608520254058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000281120224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - [TRF2 — 01641654620174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186941/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00067136520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707027/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50005825620224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476182/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50005522120224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469044/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJMT — 00003938420128110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJPE — 00000342820208172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714432/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 9c926137cd8e0d8b79daa564f2c643f18c3acb5d061cfffe7bf7635e151f929c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)