{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147394,"origem":"stj","sha256_origem":"d73424f791cd22536adb6bb9db405c8336f0b73ebadef54cc361124a605cf748","registro_original":{"id_fonte":"1439038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228527","numero_registro":"202504726775","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO\n MENSAL EM JUÍZO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO\n RELATOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO LEGAL.\n COGNIÇÃO SUMÁRIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que\n negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n pleiteava a revogação da medida cautelar de comparecimento mensal em\n Juízo, mantidas as demais cautelares, em processo por violência\n doméstica e familiar contra mulher.\n 2. Fundamentos relevantes. Defesa alega constrangimento ilegal pela\n manutenção da cautelar por 31 meses, invoca desproporcionalidade,\n inexistência de descumprimentos, término da instrução, necessidade\n de aferição do excesso temporal à luz do art. 5º, LXXVIII, da\n Constituição e aponta suposta ofensa ao princípio da colegialidade\n pela decisão monocrática do relator.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática\n do relator, proferida com fundamento no RISTJ e no CPC, viola o\n princípio da colegialidade ou acarreta cerceamento de defesa; e (ii)\n saber se há flagrante ilegalidade na manutenção, por mais de dois\n anos, da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, em\n contexto de violência doméstica, à luz dos requisitos de adequação e\n necessidade (CPP, art. 282), da inexistência de prazo máximo legal\n para cautelares pessoais e da cognição sumária do recurso ordinário\n em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão monocrática do relator é autorizada pelos arts. 34, 253\n e 255 do RISTJ e pelo art. 932 do CPC, em consonância com a Súmula\n 568/STJ, permanecendo sujeita ao controle colegiado por agravo\n regimental; inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade ou\n cerceamento de defesa.\n 5. Em contexto de violência doméstica e familiar, a instância\n ordinária fundamentou, de forma concreta, a necessidade da cautelar\n de comparecimento mensal, medida menos gravosa que a prisão\n preventiva e proporcional às circunstâncias do fato e às condições\n pessoais do imputado.\n 6. A lei não fixa prazo máximo para medidas cautelares pessoais; a\n aferição de eventual excesso demanda análise das peculiaridades do\n caso, complexidade e andamento do feito.\n 7. O recurso ordinário em habeas corpus possui cognição sumária e\n não se presta ao reexame aprofundado de fatos nem à substituição de\n recurso próprio, inviabilizando a revisão ampla da conveniência e\n oportunidade das cautelares fixadas pelas instâncias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8 Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. As decisões monocráticas do relator, proferidas nos termos do\n RISTJ e do CPC e sujeitas a agravo regimental, não violam o\n princípio da colegialidade. 2. Medidas cautelares diversas da\n prisão, como o comparecimento mensal em Juízo, são válidas quando\n fundadas em adequação e necessidade para resguardar a ordem pública\n em contexto de violência doméstica, condicionadas à persistência dos\n requisitos legais e sem prazo máximo fixado em lei. 3. O recurso\n ordinário em habeas corpus tem cognição sumária e não admite reexame\n aprofundado de fatos nem substitui o recurso próprio. Dispositivos\n relevantes citados:\n CPP, arts. 282, 312, 319 e 320; CPC, art. 932; RISTJ, arts. 34, 253\n e 255; CR/88, art. 5º, LXXVIII; Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Quinta\n Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 826.635/SP, Sexta Turma, j.\n 23.10.2023; STJ, HC 414.776/SC, Sexta Turma, j. 04.06.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa8d5c296b70fd282b6100240b9975c05f883455e11ee37fdc736be0e758a348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}